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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO ORDINÁRIA N 09 DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Benefícios
Eventuais da Política de Assistência
Social e revoga a Lei Ordinária nº 1.681,
de 24 de maio de 2022.
Emenda 04 (modificativa)
Ficam realocados os arts. 18 e 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, para que
passem a constar antes do art. 22, com a devida renumeração dos dispositivos subsequentes
e adequação da estrutura do texto, de modo que reste criado o Capítulo V — Das Disposições
Finais.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por objetivo promover melhor organização sistemática do projeto,
realocando os arts. 18 e 19 para ponto mais adequado da proposição, antes do art. 22, com
renumeração da matéria e criação do Capítulo V das Disposições Finais.
Sala de sessões, 12 de março de 2026.
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Esporte, Turismo, Educação, Cultura,
Assistência Social e Saúde:
E
Mauro Sérgio da Silva
Renan Rodrigues N
José da Silva
Reinaido Ribeiro Nunes
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.meg.leg.br
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