materia nº 9/2026

tp CÂMARA MUNICIPAL DE
2 BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO DE LEI 12 DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 03 de
fevereiro de 2023, para redefinir as hipóteses
de Gratificação de Exercício de Atividade
Especial, e dá outras providências.
Emenda 041 (supressiva)
Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 1º do referido Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
A revogação do & 1º mostra-se necessária por razões de justiça, equilíbrio
remuneratório e responsabilidade administrativa. A vinculação da vantagem à quantidade de
Processos em que houver atuação efetiva pode gerar distorções, uma vez que não há
previsibilidade objetiva acerca do número de procedimentos de contratação a serem
realizados em cada período.
Na prática, isso poderia ocasionar pagamentos variáveis e até superiores ao que
inicialmente se pretendeu como contrapartida pela atuação dos servidores da Equipe de
Apoio, comprometendo a razoabilidade da medida e a segurança no planejamento
administrativo e orçamentário. Assim, a supressão do dispositivo busca evitar desequilíbrios,
impedir remuneração desproporcional e preservar maior controle sobre a despesa pública.
Sala de sessões, 25 de março de 2026.
Alexsandro de Alm Reinaldo Ribeiro Nunes
Renan Rodrigues
Ronicelson de Andrade Pereira
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