MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº | t DE DE DE 2026
Cria o Estatuto da Mulher
Boniardinense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 57, inciso ll, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que março é considerando "o mês da mulher, em razão da
comemoração do Dia Internacional das Mulheres, comemorado no dia 08 de março de
cada ano;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir no âmbito do Municipio de Bom Jardim
de Minas uma legislação específica de proteção à mulher bonjardinense;
Apresenta este Projeto de Lei que cria o Estatuto da Mulher Bonjardinense.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Esta Lei cria o Estatuto da Mulher Bonjardinense, destinado a regular seus
direitos especiais e assegurar sua proteção.
Art. 2º São direitos das mulheres, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), aprovada pelo Decreio
Federal nº 4.77, de 13 de setembro de 2002:
1. Direito à vida;
3. Direito à liberdade e à segurança pessoal;
HE Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação;
IV. Direito à liberdade de pensamento,
V. Direito à informação e à educação;
Yi, Direito à privacidade,
VIH. Direito à saúde e à proteção desta;
VEL Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família;
1X. Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los;
X. Direito aos benefícios do progresso científico;
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XI. Direito à liberdade de reunião e participação política;
XH. Direito a não ser submetida a torturas e malirato.
Art.3º O disposto nesta Lei e as políticas públicas para a mulher são regidos pelos
seguintes princípios:
à. reduzir as desigualdades sociais, nos aspectos econômico, financeiro, social, político
e cultural;
H. efetivar a cidadania do segmento feminino da população;
iii. propor políticas públicas de combate à violência contra a mulher;
EV. propor Políticas públicas com êntase na população feminina;
V.engaiar as mulheres em todos OS aspectos dos processos de paz e Segurança:
VE. colocar a igualdade de Gênero no centro do Planejamento e dos Orçamentos de
desenvolvimento Municipal:
VIE. propor Políticas Públicas de Prevenção e combate contra doenças tipicamente
femininas.
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legistativo deverão implementar medidas para dar
cumprimento as Seguintes diretrizes:
É dar publicidade às legislações voltadas à mulher;
ia promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos e da
sociedade civil para implementação de políticas públicas voltadas para proteção da
mulher;
H. a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de
violência;
IV.a produção de conhecimento e a publicidade de dados, estatísticas e mapas que
revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no âmbito do Município
de Bom dardim de Minas;
V. a produção de conhecimento e a publicidade de dados, estatísticas e mapas que
Fevelem a situação e a evolução das doenças tipicamente femininas.
Art. 6º Os órgãos púbicos municipais deverão garantir atendimento prioritário à
mulher a fim de assegurar sua efetiva participação na comunidade com dignidade, de
modo a exercer sua cidadania e os direitos referentes à vida, à saúde, à moradia, à
educação, ao trabalho, ao lazer, ao bem-estar, ao convívio familiar e aos valores
éticos e religiosos,
Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:
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a) formulação e execução de políticas sociais públicas destinadas às mulheres, salvo
de quaisquer outras formas de discriminação;
b) direito de precedência de atendimento na distribuição de casas populares;
€) atendimento preferencial nas casas de saúde, e em outras instituições públicas e
privadas, à mulher grávida e/ou com criança pequena até 6 anos.
Art. 7º Nenhuma mulher será submetida a tortura ou a tratamento desumano ou
degradante, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
CAPÍTULO
BOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO!
DA SAÚDE
Art. 8º O direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
81º O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
proteção e recuperação da saúde da mulher será de responsabilidade das unidades
de saúde públicas municipais e privadas.
52º O direito à saúde da mulher será garantido pelo poder público mediante políticas
públicas que visem a prevenção de doenças que atingem majoritariamente ou
exclusivamente as mulheres.
Art. 9º O Poder Público deverá assegurar atendimento integral à saúde da mulher,
garantindo-lhe o acompanhamento pré-natal e preventivo de qualidade.
Art. 10 Os hospitais, unidades de saúde e clínicas, públicos e particulares, que
internam pacientes gestantes ou com quadros clínicos graves, pelo Sistema Único de
Saúde, devem permitir a presença do acompanhante, durante o período de internação,
exceto em caso de internações em Centros ou Unidades de Terapia Intensiva.
TÍTULO E
DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Art. 11 O planejamento familiar é direito de todo cidadão, conforme Lei Federal nº
9.263/1996.
S%º Entende-se como planejamento familiar, o conjunto de ações de regulação da
fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole
pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
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82º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à
mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral
à saúde.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde, na prestação das ações previstas no artigo
11, obriga-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à
mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os
seus cicios vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:
1. a assistência à concepção e contracepção;
B. o atendimento pré-natal;
fil. a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV. o controle das doenças sexualmente transmissíveis.
TÍTULO ill
DO DIREITO À SEGURANÇA
Art. 13 Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos das disposições deste
artigo, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em
especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha e no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, o Código Penal
Brasileiro.
Art. 14 São objetivos desta Lei, no que tange a garantia da segurança à mulher:
É. promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendem mulheres vitimas de violência, nas áreas de segurança
pública, saúde e assistência social;
H. acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível
de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse
tema;
fil. disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da
sociedade civil, que atuam na redução da violência contra a mulher, possam
desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de
violência vivenciadas pela mulher.
Art. 15 Eventual atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da
área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde -
SUS, de acordo com o Decreto Federal nº 7.958/2013, observará as seguintes
diretrizes
À acolhimento em serviços de referência;
E, atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da
pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade:
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H. disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o
atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vitima;
IV. identificação e orientação às vitimas sobre a existência de serviços de referência
para atendimento e de unidades do sistema de garantia de direitos,
V. divulgação de informações sobre a existência de serviços para atendimento de
vítimas de violência sexual;
VÊ promoção de capacitação de profissionais da rede de atendimento do Sistema
Único de Saúde (SUS) para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá desenvolver políticas que visem
garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e
familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
TÍTULO IV
DO TRABALHO
Art. 18 Será assegurado à mulher o exercício da atividade profissional, sem que seja
submetida a trabalhos degradantes, a jornadas de trabalho dobradas ou a qualquer
tipo de discriminação, principalmente no que tange:
É. a igualdade salarial;
E. de promoção no trabalho;
Hi. impedimento de desenvolver atividades; e
IV. outros casos que couber.
Art. 47 Consituem crime, nos termos da Lei Federal nº 9.029/1995, as seguintes
práticas discriminatórias:
1. a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração cu qualquer ouiro
procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
H. a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
1. pessoa física empregadora;
E. representante legal do empregador, como definido na legisiação trabalhista;
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Hi. o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das
administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 18 O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da
Lei Federal nº 9.029/1995, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta à
empregada optar entre:
I a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento,
mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros legais;
H. a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida
monetariamente e acrescida dos juros legais.
Art. 19 O poder público promoverá cursos profissionalizantes, de forma a qualificar e
integrar mulheres, que deixaram de estudar e/ou se afastaram por motivos diversos,
no mundo do mercado de trabalho.
Art. 20 O poder público em parcerias com empresas e outras instituições, incentivará
e promoverá programas educativos de orientação e resgate social, de cultura, esporie
e lazer, de modo a assegurar o bem-estar social das mulheres.
Art. 27 O Poder Público deverá promover ações nos meios de comunicação, em
escolas, igrejas e organizações da sociedade civil com a finalidade de prestar
informações e orientações básicas à saúde da mulher, medidas contra violência
doméstica e abuso sexual, e de planejamento familiar, além de outros que visem a
promoção de sua autoestima e independência.
CAPÍTULO tl
DA MULHER NA POLÍTICA
Art, 22 Para os fins deste Capítulo, considera-se violência política contra a mulher
toda ação ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir
os seus direitos políticos.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher,
qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercicio de
seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
Art. 23 São objetivos deste Capítulo:
f — eliminar e coibir atos, comportamentos e manifestações de violência política,
perseguição e/ou qualquer prática de assédio que, direta ou indiretamente, afetam
mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;
H - assegurar integralmente o exercicio dos direitos políticos das mulheres filiadas a
partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas a cargos públicos;
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HE - orientar o desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias públicas,
para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as
mulheres; e
FY - promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e
cargos públicos, estimulando uma maior participação de mulheres nas esferas de
poder e de decisão no âmbito do Município, através da formulação contínua de
políticas públicas e ações afirmativas.
Art. 24 Este Capítulo rege-se pelos seguintes princípios:
1 - garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos pclíticos, de modo a
proporcionar condições e oportunidades que contribuam para a sua plena participação
como agentes políticos no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas;
H - valorização da representatividade feminina e busca constante pela paridade entre
hemens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais;
Hi - repúdio e prevenção a qualquer forma de discriminação, entendida como distinção,
exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou resultado de
anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos de
mulheres, e;
Ty - fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada.
Art. 25 A consecução da participação política da mulher abrange as seguintes
medidas:
f - inclusão da mulher nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção
como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição ceniral nos
processos políticos e sociais;
H - o envolvimento ativo das mulheres em ações de políticas públicas que tenham por
objetivo a valorização da mulher;
Yi - a participação individual e coletiva da mulher em ações que contemplem a deiesa
dos seus direitos ou de temas afetos; e
Va efetiva inclusão de mulheres nos espaços públicos de decisão com direito a voz
e voto.
Art. 25 Serão considerados atos de violência política contra mulheres candidaias,
eleitas ou ocupantes de cargo público no âmbito do Município de Bom Jardim de
Minas, aqueles que:
i - imponham por estereótipos a realização de atividades e tarefas não relacionadas
com as funções e competências do cargo que ocupam ou pretendem ocupar;
E - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da
função pública ou parlamentar da muther;
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Hi - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes,
durante sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade
que envolva a tomada de decisões, exerçam O direito de falar e votar em igualdade de
condições com homens;
EV - restriniam indevidamente o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões,
solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício de cargo público;
Y - depreciem a condição de mulher ou estimulem sua discriminação em razão do
sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça, etnia, religião ou condição física:
4 « discriminem a mulher mãe, gestante, puérpera ou lactante, impedindo ou negando
o exercício de suas funções públicas e o gozo dos seus direitos políticos;
vil - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou
licença de cargo exercido ou postulado; e
vHI - pressionem ou induzam as mulheres eleitas, designadas ou nomeadas a
renunciarem ao cargo exercido.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos públicos municipais, com absoluta prioridade, a
fiscalização das práticas previstas neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, na
forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Poder Público Municipal poderá criar grupos de trabalho, que busquem
instituir, dar efetividade e fiscalizar o presente Estatuto, através da promoção de
discussões, palestras e debates que envolvam a participação feminina na esfera
política, fornecendo subsídios para O desenvolvimento de ações práticas, programas e
preietos.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RANCISCO MAT
003 2025 34:32.
José Francisco Matos e Silva
Prefeito Municipal