materia nº 24/2026

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 481.656,39
(Quatrocentos e oitenta e um mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e
trinta e nove centavos) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, em atenção ao artigo 57,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 481.656,39 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e
trinta e nove centavos) para que o Municipio possa realização a reforma e ampliação da
“Ponte do Souza";
Apresenta este Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 481.656,39 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis
reais e trinta e nove centavos).
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 481.656,39 (quatrocentos e oitenta e um mil reais, seiscentos
e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Bom Jardim autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 481.656,39 (Quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), destinado a atender as despesas
conforme abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas
Unidade 05- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Sub-Unidade 01: Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
26 — Transporte
26.782 — Transporte Rodoviário
26.782.009 — Mobilidade Eficiente: Transporte Público, Escolar e Gestão de Frotas
26.782.009.1.0075 — Construção de Ponte na Zona Rural
44.90.51 — Obras e Instalações .................................., 160.552,13
44.90.51 — Obras e Instalações ....................eees. 321.104,26
Art. 3º Os recursos que farão frente ao crédito ora autorizado serão oriundos
superávit financeiro, na forma do 81º, inciso |, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
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dba rede Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que
Lei, até o limite de 20% de seu montante integral.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Executivo Municipal inserir natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluida nos anexos da Lei nº 1.946, de
29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei nº
1.887, de 29 de dezembro de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Francisco Matos e Silva
Prefeito Municipal
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