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CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO ORDINÁRIA Nº 17 DE 2026
Cria o "Prêmio Ana Souza da Guarda", que
premiará anualmente mulheres que se
destacaram no Município de Bom Jardim de
Minas.
Emenda 02 (modificativa/aditiva)
Fica alterado o caput do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, passando a
contar com a seguinte redação:
Art. 4º A premiação ocorrerá anualmente, em evento
institucional promovido em parceria entre os Poderes Legislativo
e Executivo, mediante ajuste entre estes.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026,
passando a contar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando realizada em parceria, os Poderes
deverão designar servidores para auxiliar na organização do
evento, de acordo com a capacidade administrativa de cada um.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa adequar e complementar O art. 4º conforme orientação da Assessoria
Jurídica, resguardando a autonomia do Poder Legislativo e conferindo maior clareza à
cooperação entre os Poderes na realização do evento.
A medida aprimora a execução da norma, garantindo segurança jurídica, sem alteração
do mérito da proposição.
Sala de sessões, 23 de abril de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Acao dat
Ronicelson de Andrade Pereira Reinafdd Ribeiro Nunes
Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail; camara(Dbomjardimdeminas.mg.leg.br - Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
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