texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO ORDINÁRIA Nº 17 DE 2026
Cria o "Prêmio Ana Souza da Guarda”, que
premiará anualmente mulheres que se
destacaram no Município de Bom Jardim de
Minas.
Emenda 03 (modificativa/aditiva)
Fica alterado o artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, passando a contar
com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente do
Poder Executivo.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, -
passando a contar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Mediante acordo entre os Poderes, as despesas
com a organização do evento e a confecção das homenagens
poderão ser compartilhadas.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa adequar o art. 6º às orientações da Assessoria Jurídica, conferindo
maior clareza quanto à responsabilidade pelo custeio da premiação e resguardando a
autonomia administrativa e financeira dos Poderes.
A medida estabelece o Poder Executivo como responsável pelas despesas, ao mesmo
tempo em que admite, de forma facultativa, o compartilhamento de custos mediante acordo,
garantindo segurança jurídica sem alteração do mérito da proposição.
Sala de sessões, 23 de abril de 2026.
areas retas
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara(O bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br S
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
AU RUA —
Ronicelson de Andrade Pereira
aldo Ribeiro Nunes
— base no
Divino Paulo de Aquino
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara()bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
Digitalizado com CamScanner
open original →