materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
PROJETO COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2026.
Cria o cargo de Coordenador do Departamento
Municipal de Meio Ambiente.
Emenda 041 (aditiva)
Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar
03 de 2026, passando a contar com a seguinte redação:
5 1º. Para o preenchimento do cargo de Coordenador do
Departamento Municipal de Meio Ambiente, o nomeado deverá
comprovar formação em curso técnico, tecnológico ou superior na
área ambiental ou em área correlata.
5 2º. Na hipótese de o nomeado não possuir a qualificação técnica
exigida, o Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias contados da data da nomeação, a
participação do servidor em curso de capacitação na área ambiental,
promovido ou custeado pelo Município, ficando a permanência no
cargo condicionada à conclusão do referido curso.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar que o servidor designado para ocupar
o cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Meio Ambiente possua
conhecimento técnico mínimo compatível com as atribuições inerentes à função.
A gestão ambiental municipal exige conhecimentos específicos nas áreas de legislação
ambiental, licenciamento, fiscalização e políticas públicas de meio ambiente, de modo que a
exigência de qualificação técnica é medida que visa garantir maior eficiência na atuação do
Departamento e a adequada prestação dos serviços à população.
Ad mesmo tempo, a emenda é equilibrada ao prever que, caso O nomeado não possua
a formação requerida, o próprio Município arcará com os custos da capacitação, preservando
a liberdade do gestor na escolha do profissional sem abrir mão da qualidade técnica exigida
para o exercício do cargo.
Sala de sessões, 23 de abril de 2026
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara O bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
IRA bo AU dad Vono
Ronicelson de Andrade Pereira einaldo Ribeiro Nunes
Eloagelicoso
Divino Paulo de Aquino
Dn
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