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PIO DE BOM JARDI IM DE MINAS -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº29, DE | DE
Altera a Programação
Orçamentária da Lei nº 1.945, de
29 de dezembro de 2025, a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para
viabilizar a execução da emenda
parlamentar impositiva nº 109.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 57, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 37, 8º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1.887, de 05 de agosto
de 2025;
CONSIDERANDO o artigo 37, 8º, inciso V, da Lei Ordinária nº 1.887, de 05 de agosto
de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade da alteração da programação orçamentária referente
à execução das emendas impositivas nº 109, de autoria do vereador Enzo Peixoto de
Almeida (MDB).
Apresenta este Projeto de Lei que altera a Programação Orçamentária da Lei 1.945, de
29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA.
Art. 1º Esta Lei promove adequações na Programação Orçamentária da Lei nº 1.945,
de 29 de dezembro 2025, com a finalidade de viabilizar a execução de emendas
parlamentares impositivas, após reprogramação autorizada pelo respectivo autor, em
razão de impedimentos técnicos.
Art. 2º Fica alterada a programação orçamentária referente à execução da emenda
impositiva nº 109, conforme especificações constantes nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei não modifica a autoria nem a natureza
impositiva da emenda, constituindo apenas adequação técnica da programação
orçamentária para possibilitar sua execução.
Art. 4º A reprogramação referida nesta Lei foi for te autorizadas pelo autor das
emendas, em razão de impedimentos técnicós identifizados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Bom Jardim de Minas, 11 de maio de 2026.
José Franéiscô Matos e Silva
e oMunicipal
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