norma nº 68/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o anexo | da Lei Complementar nº
28/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 28, de 08 de abril de 2022, passa a vigorar
acrescido da seguinte atribuição ao cargo de Fiscal de Posturas Municipais: "Fiscalizar
o cumprimento da Lei Complementar nº 48/2024 - Código de Obras Municipal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Bom Jardim de Minás, 11 de setembro de 2025.
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