| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO MUNICIPAL Nº 224 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. PUBLICADO Eu de Regulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro 02 ] ) de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção PAÇO MUNICIPAL Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da RESPONSÁVE Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.899/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelece direitos, garantias e instrumentos de identificação; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos referentes à emissão, uso e validade do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, DECRETA: CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.899/2025, dispondo sobre a emissão, fornecimento, utilização e validade do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis. Art. 2º. 0 Cartão Municipal de Identificação e o Cordão Verde com Girassóis são instrumentos destinados a assegurar prioridade no atendimento às pessoas tom fibromialgia, nos termos da lei. CAPÍTULO Il - DO CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO Art. 3º. O Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento do interessado. Art. 4º. Para a emissão do cartão, o interessado deverá apresentar: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS | - Documento oficial de identificação com foto: H - Comprovante de residência atualizado no Município de Bom Jardim de Minas; IH — Laudo médico emitido por profissional habilitado, com CID M79.7, que comprove o diagnóstico de fibromialgia. Art. 5º. O cartão terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante apresentação de novo laudo médico atualizado. Art. 6º. O cartão é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente pelo titular. CAPÍTULO Ill - DO CORDÃO VERDE COM GIRASSÓIS Art. 7º. O Cordão Verde com Girassóis será disponibilizado como instrumento complementar de identificação, de uso facultativo, destinado a sinalizar a condição de fibromialgia, especialmente nos casos em que os sintomas não sejam visíveis. Art. 8º. A padronização do cordão, contendo fundo verde e estampas de girassóis, será definida pela Secretaria Municipal de Saúde que também será responsável pela sua confecção e distribuição. Art. 9º. O uso do cordão não dispensa a apresentação do Cartão Muni pal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia quando solicitado pela autoridade competente. CAPÍTULO IV - DO USO E GARANTIAS Art. 10. O Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e o Cordão Verde com Girassóis asseguram ao titular: | - Atendimento preferencial e humanizado em todos os serviços públicos municipais, exceto no Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro”, tendo em vista a aplicação do Protocolo de Manchester na qualificação dos pacientes MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ll - Respeito às diretrizes de acolhimento e classificação de risco previstas nos protocolos oficiais de saúde; lil —- Reconhecimento do direito à prioridade no atendimento, nos termos da Lei Municipal nº 1.899/2025. Art. 11. Na ausência do Cartão Municipal ou do Cordão Verde com Girassóis, poderá ser aceito documento comprobatório que justifique a condição de saúde, tal como laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia. CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 12. A emissão, o armazenamento e o uso do Cartão Municipal observarão as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando-se a confidencialidade das informações dos usuários. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas de orientação e capacitação dos servidores publicos quanto às características da fibromialgia e à correta utilização dos instrumentos de identificação previstos neste Decreto. Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data-de sua publicação. om Jardim de “a as, 30 de setembro de 2025.