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norma nº 224/2025

Tipo DECRETO
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 224 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
PUBLICADO Eu de Regulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro
02 ] ) de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção
PAÇO MUNICIPAL Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a
emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da
RESPONSÁVE Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com
Girassóis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.899/2025, que institui a Política Municipal
de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelece direitos, garantias e
instrumentos de identificação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos
administrativos referentes à emissão, uso e validade do Cartão Municipal de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis,
DECRETA:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.899/2025, dispondo sobre
a emissão, fornecimento, utilização e validade do Cartão Municipal de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis.
Art. 2º. 0 Cartão Municipal de Identificação e o Cordão Verde com Girassóis são
instrumentos destinados a assegurar prioridade no atendimento às pessoas tom
fibromialgia, nos termos da lei.
CAPÍTULO Il - DO CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º. O Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será
expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento do interessado.
Art. 4º. Para a emissão do cartão, o interessado deverá apresentar:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Documento oficial de identificação com foto:
H - Comprovante de residência atualizado no Município de Bom Jardim de Minas;
IH — Laudo médico emitido por profissional habilitado, com CID M79.7, que comprove o
diagnóstico de fibromialgia.
Art. 5º. O cartão terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
apresentação de novo laudo médico atualizado.
Art. 6º. O cartão é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente
pelo titular.
CAPÍTULO Ill - DO CORDÃO VERDE COM GIRASSÓIS
Art. 7º. O Cordão Verde com Girassóis será disponibilizado como instrumento
complementar de identificação, de uso facultativo, destinado a sinalizar a condição de
fibromialgia, especialmente nos casos em que os sintomas não sejam visíveis.
Art. 8º. A padronização do cordão, contendo fundo verde e estampas de
girassóis, será definida pela Secretaria Municipal de Saúde que também será
responsável pela sua confecção e distribuição.
Art. 9º. O uso do cordão não dispensa a apresentação do Cartão Muni pal de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia quando solicitado pela autoridade
competente.
CAPÍTULO IV - DO USO E GARANTIAS
Art. 10. O Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e o
Cordão Verde com Girassóis asseguram ao titular:
| - Atendimento preferencial e humanizado em todos os serviços públicos municipais,
exceto no Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro”, tendo em vista a aplicação do
Protocolo de Manchester na qualificação dos pacientes
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ll - Respeito às diretrizes de acolhimento e classificação de risco previstas nos
protocolos oficiais de saúde;
lil —- Reconhecimento do direito à prioridade no atendimento, nos termos da Lei
Municipal nº 1.899/2025.
Art. 11. Na ausência do Cartão Municipal ou do Cordão Verde com Girassóis,
poderá ser aceito documento comprobatório que justifique a condição de saúde, tal
como laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia.
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 12. A emissão, o armazenamento e o uso do Cartão Municipal observarão
as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), assegurando-se a confidencialidade das informações dos usuários.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas de
orientação e capacitação dos servidores publicos quanto às características da
fibromialgia e à correta utilização dos instrumentos de identificação previstos neste
Decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data-de sua publicação.
om Jardim de “a as, 30 de setembro de 2025.

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