norma nº 77/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PUBLICADO EM:
/ La ij / Cria (02) dois cargos de Assessor de
[=X IUNICIPAL Comunicação na estrutura da
Administração Pública Direta do
RESPONSÁVEL
Município de Bom Jardim de Minas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Administração Pública Direta do Município
de Bom Jardim de Minas, dois (02) cargos em Comissão, de livre nomeação e
exoneração, de Assessor de Comunicação.
Art. 2º As atribuições dos cargos constam do Anexo | desta Lei.
Art. 3º A remuneração destes cargos será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e
cinquenta reais).
Art. 4º Os cargos criados comporão a Assessoria de Comunicação, criada pela
Lei Complementar nº 41/2023.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de súa publitação.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01) São atribuições do cargo de Assessor de Comunicação:
|) Assessorar e dirigir os trabalhos de comunicação, fornecimento de
informações, realização de campanhas públicas e outros atos relacionados a
divulgação de políticas públicas municipais;
||) Planejar, supervisionar, orientar, avaliar as atividades relacionadas
com a Assessoria de Comunicação;
Hl) Projetar a imagem da Prefeitura Municipal perante os veículos de
comunicação, redigindo textos e encaminhando para divulgação, dos atos e
fatos relevantes, e dando publicidade aos trabalhos da Administração Pública
Municipal;
Iv) Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e
autoridades;
V) Desempenhar missões específicas, atribuídas pelo Gabinete do
Prefeito;
vi) Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons,
interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem
difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos,
VII) Fazer seleção, revisão e preparo definitivo de material para 9
divulgado nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal;
VIII) Organizar a manutenção dos sites e de redes sociais da Prefs
Municipal, Secretarias Municipais e seus setores;
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IX) Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais
de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo;
x) Difundir as ações e programas do Poder Executivo, com vista à
informação dos munícipes e da coletividade;
Xi) Acompanhar os serviços cotidianos administrativos em eventos,
campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações e outros eventos
públicos, quando determinado;
XI) -Dartransparência às ações da Administração Municipal, garantindo
o acesso à informação, alimentar sitio eletrônico e redes sociais;
XIt) Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
XIV) Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associadas ao seu cargo, como serviços de editoração eletrônica
e atualização do portal de intemet da prefeitura conforme necessidade dos
diversos setores da entidade, visando à transparência pública e à facilidade de
acesso pelo cidadão;
XV) Promover a produção de conteúdo, notas de imprensa sobre
eventos e ações da prefeitura, produzindo matérias jornalísticas para sites e
redes sociais da Prefeitura Municipal conforme demanda das secretarias
municipais e seus setores;
XVI) Elaborar jornais, informativos e cartilhas institució
Prefeitura, conforme demanda do Poder Executivo Municipal;
XVII) Diagramar textos informativos, educativos e de orient
conforme demanda das secretarias municipais e seus setores,
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XVIII) Participar de reuniões, sempre que convocado para levantamento
e atualização de informações,
XIX) Monitorar pautas e publicações sobre a instituição (clipping de
notícias);
XX) Realizar apoio administrativo para atualização periódica dos canais
de comunicação do Poder Executivo;
XXI) Cumprir o determinado no artigo 4º da Lei Complementar pº
41/2023;
XXIl) Assessorar o Gabinete do Prefeito, Secretarias Municip
setores no que tange à comunicação.
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RESPONSÁVEL
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