norma nº 1936/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.936 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil reais e oitocentos centavos) destinado a
reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, conforme a
classificação orçamentária prevista no Anexo |.
Art. 2º Os recursos que farão frente aos créditos ora autorizados serão oriundos das
anulações das dotações orçamentárias previstas no Anexo Il.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Bom Jardim de Mina: 2025.
feridos DA
AUNICIPAL
se RESPONSAVÉL
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 01 - Gabinete e Secretaria
Sub-Unidade 01 - Gabinete e Secretaria
2.01.01.04.122.0002.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENV. DAS ATIVIDADES DO GABINETE E SECRETARIA 1.300,00
R$
201.01.04.122.000220009-1.500.000 - 3.1.90 1100 REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE 13.100,00
R$
Total da Unidade 01 14.400,00
R$
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
2.03.01.12.122.0002.2.0022-1.500.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.300,00
R$
Sub-Unidade 02 - EDUCAÇÃO
2.03.0212.361.0003.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 500,00
R$
2.03.02.12.363.0020.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESEN. DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 5.000,00
R$
2.03.02.12:385.0020.2.0029-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.000,00
R$
2.03.02.12.361.0020.2.0026-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL 4.000,00
R$
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.000,00
TE e a gi O SD US E san
R$
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.600,00
R$
2.03.02.12.361.0020.2.0026-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENV. DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL 2.500,00
R$
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 5.600,00
R$
Total da Unidade 03 33.500,00
R$
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
2.04.01.26.782.0013.2.0041-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENV. ATIVIDADES INFRA-ESTRATURA DE TRANSPORTES 19.000,00
R$
2.04.01.15.122.0002.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. DAS ATIVIDADES SERV. DO OBRAS E URBANISMO 123.000,00
R$
2.04.01.17.512.0007.2.0037-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 9.700,00
R$
Total da Unidade 04 151.700,00
R$
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Saúde
2.05.01.10.122.0002.2.0042-1.500.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
R$
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR
R$
Total da Unidade 05
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
Unidade 06 - Secret Munic. Agricultura e Pecuária
Sub-Unidade 01 - Secret. Munic. Agricultura e Pecuária
2.06.01.20.122.0027.2.0059-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA 29.000,00
R$
Total da Unidade 06 29.000,00
R$
Unidade 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - Gestão da Secret Munic.de Assist. Social
2.07.01.08.243.0015.2.0064-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.500,00
R$
2.07.01.08.243.0015.2.0064-1.500.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1.800,00
R$
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.02.08.244.0016.2.0068-1.500.000 - 3.1.90.11.00 CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS/PAIF 23.000,00
R$
2.07.02.08.244.0016.2.0066-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS/PAIF 4.700,00
R$
Total da Unidade 07 33.000,00
R$
Unidade 08 - Secret. Munic. Esporte, Lazer e Turismo
Sub-Unidade 01 - Secret Munic. Esporte, Lazer e Turismo
2.08.01.23.695.0011.2.0072-1.500.000 - 3.1.90.11.00 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 200,00
R$
Total da Unidade 08
R$
Total Geral Acrescido
ci IS SST TI Si TTTTR SNS
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 01 - Gabinete e Secretaria
Sub-Unidade 01 - Gabinete e Secretaria
2.01.01.04.122.0002.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. DAS ATIVIDADES DO GABINETE E SECRETARIA
R$
Total da Unidade 01
R$
Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Administração e Finanças
2.02.01.09.272.0002.2.0019-1.500.000 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
R$
2.02.01.09.272.0002.2.0019-1.500.000 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
R$
2.02.01.28.843.0002.9.0003-1.500.000 - 3.2.90.21.00 AMORTIZAÇÃO DO FINANCIMENTO C/ BDMG
R$
2.02.01.28.843.0002.9.0003-1.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DO FINANCIMENTO C/ BDMG
R$
Total da Unidade 02
R$
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
2.03.01.12.122.0002.2.0022-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$
Sub-Unidade 02 - EDUCAÇÃO
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$
2.03.02.12.363.0020.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESEN. DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
R$
Total da Unidade 03
R$
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
2.04.01.17.512.0007.2.0038-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
R$
2.04.01.17.512.0007.2.0039-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
R$
2.04.01.26.782.0013.2.0041-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV. ATIVIDADES INFRA-ESTRATURA DE TRANSPORTES
R$
Total da Unidade 04
R$
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Saúde
2.05.01.10.122.0002.2.0042-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
R$
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.302.0004.2.0054-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO FISIOTERAPIA
R$
Total da Unidade 05
R$
Av, Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(o)bomjardimdeminas.mg.gov.
26.340,00
26.340,00
4.899,00
1.861,00
14.000,00
2.700,00
23.460,00
18.800,00
33.915,27
12.800,00
65.515,27
13.000,00
14.900,00
116.000,00
143.900,00
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - Gestão da Secret Munic.de Assist. Social
2.07.01.08.122.0015.2.0063-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENV.DAS ATIVIDADES SERVIÇO ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.200,00
R$
2.07.01.08.243.0015.2.0064-1.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 5.084,73
R$
Total da Unidade 07 12.284,73
R$
Unidade 08 - Secret. Munic. Esporte, Lazer e Turismo
Sub-Unidade 01 - Secret. Munic. Esporte, Lazer e Turismo
2.08.01.27.122.0002.2.0073-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUT. DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 3.500,00
R$
2.08.01.27.812.0014.2.0074-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLV. DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
R$
Total da Unidade 08
Total Geral Anulado
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(o bomjardimdeminas.mg.gov.br