norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
RESOLUÇÃO N.° 02DE 20 DE MARÇO DE 2026.
UBCIADO NO PACo DA
CAMUNICIPAL DE OAiVlil .AS
EM 03_/26
Aprova as contas da prefeitura municipal
de Bom Jardim de Minas -MG, relativas
ao exercício de 2024.
Faço saberque a Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas
Gerais,aprovoueeu, Presidente, nos termos do inciso IV do art. 32da Lei Orgânica
Municipal e art. 43, I|do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Ficam aprovadasas contas do Município de Bom Jardim de Minas relativas
ao exercicio financeiro de 2024, relacionadas à administração do Prefeito José
Francisco Matose Silva.
Art. 2°. Independentementedo disposto no artigo 19, fica também ressalvado desta
aprovaçãoos atos pendentes de apreciação pelo TCE-MG e os não incluídos na
análise objeto do parecer prévio daquele órgão.
Art. 3°. Esta resolução entraráem vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim de Minas, 20de março de 2026.
Ana Claudia Gomes
Presidente
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG –CEP: 37310-000 –Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br -Site: bomjardimdeminas. mg. leg.br
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