norma nº 1228/2007

PREFl :: ITllRt'\ MUN!CI P 
ESTA!>o !\~.~ DF BOM .l !\ f( l)IM 1)1 ·'. MINAS 
LH . MINAS GERAIS 
Lei nº 1 218 
· - ' de 23 de outubro de 2007. 
Dispõe sobre a b . . , . . . d , 1~ $ 20.000 0 ª ei tui a de Credito Especial no va lo, e . · 
d M. ' O, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom -'ªrd1111 
e mas- MG. ' 
A Câmara Municipal de Bo 1 . . 
S
eauinte Lei: 111 • ªrd11n de i\,'linas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a o 
Art. _I º - F!ca o Poder Executivo a .· , . , . . . $ 
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?0 000 00 (v inte mil rea is) às s . utoi izado a abnr Credito Especial no valot de R 
de 
· 
Bom ' Jardim . de Minas: ' egumtes dota ~ . - · . M · ·pai çoes no Orçamento vigente da Prek1tu1a unici 
Entidade 02 - Prefeitura Municipal 
Órgão 03 - Serv iços de Educação 
Unidade 02.03.02 - Cultura 
13 
!3.39 1 
! 3.391.005 
13.391 .005 .1.0032 
4.4.90.52 
Cu ltura 
Patrimônio Hist A1t c A. I ' . . ~ . . · . 1queo og1co Patnmonto Histórico Artístico e Cultural 
Aquisição de Equip. Patrimônio Histórico 
Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00 
Art. 2º - Para atender . ao que p1·esci·e ve o artigo · anterior · sera , ut1 ·1· 1za d o f' t d como on e e 
recursos. o cancelamento parcial da seguinte dotação: 
Entidade 02 - Prefeitura Municioal 
Unidade 02.05 - Serviço Municipal de Saúde 
Sub-Unidade 02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde 
iO Saúde 
10.30 1 Atenção Básica 
10.301.004 Saúde é Vida 
10.3 01 .004.1.0026 Ampliação e Melhorias na Rede Física de Saúde 
4 4. 90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00 
Art. 3° - Fica devidamente incluída na Lei nº 1.185, de 12 de dezembro de 2005 , que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do ~ •. tJunicípio para o exercício financeiro de 2007 e na Lei nº 
1.196 de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2007, a seguinte Ação: 
Programa 005: 
Descrição: 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural 
Aquisição de mobiliários para o Patrimônio Histórico 
Tipo: Projeto 
Produto: Patrimônio Equipado 
Unidade de Med ida: Unidade 
Meta Física: 2007 Ol 
Art. 4° _ Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Bom Jar.·,m de tin~23 de outubro de 2007 . 
...,ar! :-, Robe1i o Ma rques 
Prefeito Mun icipal