| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | Reconhece de interesse do Executivo e público a utilização de serviços de telefonia, constante do memorial de débitos, junto à TELEMAR. bem como os encargos financeiros oriundos de sua negociação. |
| native_id | 405 |
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