norma nº 1171/2005

CAMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.171 /2005.
O presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno, art. 36, $ 7º, com o
disposto no art. 47, $ 7º, da Lei Orgânica d ser é Do
promulga a presente LEI. O Município, e art. 66, 8 7º da Carta Magna,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizad i i i
F o a abrir É ial à
seio dot de O as Minicigão o seguinte Crédito Especial à
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02.05-Serviço Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02.05.01 — Fundo Munitipal de Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.14 Prevenção e Controle de Doenças
10.305.14.27 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 Aquisição de Veículos e Mat. Permanente R$ 25.000,00
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte
de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02.05 — Serviço Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02.05.00 — Serviço Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração
10.122.002 Apoio Administrativo
10.122.002.019 Aquis. Veículos e Equipamentos de Saúde R$ 25.000,00
Art. 3º - Fica incluso no PPA 2002/2005 a seguinte ação governamental:
Função 10-Saúde
Sub-Função 305-Vigilância Epidemiológica
Programa 014- Prevenção e Controle de Doença
Ação Aquisição de Veículos e Equipamentos
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
avenida Dom Silvério, 170
Centro CEP 37.310.000
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único: O veículo a ser adquirido através do Projeto de Lei
012/05, que autoriza a abertura de crédito es ial, desti
, inar-se-á, também
transporte as segundas, quartas e sextas-feiras: dos pacientes que submetem so
tratamento de hemodiálise na cidade de Juiz de Fora.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, 10 de agosto de 2005.
José Raigrundo da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA MUN
DE BOM JARDIM DE MINAS
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
avenida Dom Silvério, 170
Centro CEP 37.310.000
Estado de Minas Gerais
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas e,
de acordo com o Regimento Interno, art. 36, parágrafo 7º, com disposto no
art. 47, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, e art.66, parágrafo 7º, da
C.F., promulgo a presente LEI com a Emenda Aditiva de nº. 02/05, que será
incluída no Artigo 3º como Parágrafo Único.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2005.
José Raimundo da Silva T
Presidente da Câmara