norma nº 1172/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL DE N° 1.172 /2005. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO2 E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que Ihe contere, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica criado o Conselho Municipal de 
Turismo do Municipio de Bom Jardim de Minas, com a 
finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o 
desenvolvimento do turismo no Município. 
ARTIGO 2 O Conselho Municipal de Turismo 
compor-se-á de membros representantes de órgãos da 
comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento 
turistico do Município. 
ARTIGO 3 Os membros do Conselho Municipal de 
Turismo não receberäo remuneração, sendo considerado 
relevante serviço ao Municipio. 
ARTIGO 4 0 mandato dos membros ao Conselho 
Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos 
ARTGO 5 0 Poder Executivo regulamentará o 
funcionamento do Conselho através de Decreto, no prazo de 
10(dez) dias após a publicação desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ARTIG0 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei Municipal den° 1032/2000. 
Bom Jardim de Minas, 13 de setembro de 2005. 
CarBós Roberto Marques
Prefeito Municipal 
CONPERE COM O 
ORIGINAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BJ