| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a municipalização das Escolas Estaduais de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental e dá outras providências. |
| native_id | 607 |
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