| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Concede isenção de impostos sobre a Propriedade Rural Territorial Urbana e sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica. |
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