| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos em comissão, frentes de trabalho, incentivo à demissão voluntária e contém outras disposições. |
| native_id | 798 |
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