norma nº 1061/2001

PREFEITURA MUNICIPAL 
CEP 37.310.000 -
DE BOM JARDIM DE MINAS 
ESTADO DE MINAS OERAIS 
LEI N°1061/2001 . 
Municipal nº 
Modifica a redação e acrescenta a alínea "e" ao art. 2º da Lei 
Acompanhamento 
985/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Ensino Fundamental 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
e de valorização do Magistério. 
Municipal 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas aprovou , e eu Prefeito 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
seguinte 
Art.1° - O artigo 2º da Lei Municipal nº 985/97, passa a vigorar com a 
redação e acrescido da alínea "e": 
constituído 
.. . Art. 2º - O Conselho de Acompanhamento Controle do FUNDEF será 
de quatro membros , sendo: 
a) - (omissis) 
b) - (omissis) 
c) - (omissis) 
d) - (omissis) 
e) - Um representante do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 17 de Maio de 2001 . 
Valdenc~ 
- Prefeito Municipal -