norma nº 1066/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAs 
CEP.: 37.310.000- ESTADO DE MINAS GERAISs 
LEIN 1.066/2001 
DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E 
CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criada a Função Gratificada de livre nomeação e 
exoneração de Coordenador Técnico de Escola Pública Municipal Rural 
Art. 2- A Função Gratificada a que se refere o artigo 1° desta lei, só 
será preenchido por Professor efetivo ou contratado, lotado na respectiva Escola Rural, não sendo necessário que este Educador se enquadre nos 
pré-requisitos estabelecidos para o preenchimento do cargo de Direção
Escolar, estabelecidos na Lei Municipal n° 1.041/2000, que dispõe sobre o 
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. 
Art. 3° Não poderá ser criada a Função Gratificada de Coordenador Técnico de Escola Pública Municipal Rural, cujo educandário possuir menos de 50 (cinqüenta) e mais de 120 (cento e vinte) alunos matriculados 
e efetivos. 
Art. 4° -
As atribuições da Função Gratificada a que se refere esta lei, serão determinadas em Decreto Municipal baixado pelo Chefe do Poder Executivo. 
$1°- E Coordenador terá funções técnicas, ficando os aspectos legais sob a responsabilidade da Coordenadora do Orgão Municipal de Educação. 
2- O Professor nomeado para exercer a Coordenação Técnica da Escola, não afastará de suas funções em sala de aula.
CONFERE
COM 
A 
ORIGINAL 
Prefeitura 
Municipal de 
Bom 
Jardim 
de 
Minas-MG 
DATA _D3_JZO3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.:37.310.000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5" 0 Prefeito Municipal baixará Portaria nomeando o Professor 
para a função de Coordenador Técnico de Escola Pública Municipal 
Rural. 
Art. 6° O Professor nomeado para Coordenador Técnico de Escola
Publica Municipal Rural, receberá uma Função Gratificada de 20%
(vinte por cento) calculados sobre o vencimento básico do Diretor 
Escolar. 
Art. 7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-seas disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 13 de agosto de 2.001. 
Valdencir de Paula Nunes 
Prefeito Municipal