norma nº 1074/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37.310.000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.074/2001. 
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM 
JARDIM DE MINAS, PARA O PERÍODO DE 2002/2005. 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas aprova e 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Bom Jardim 
de Minas, para o período de 2002/2005, constituído pelo anexo 1, 
constante desta Lei, em cumprimento ao art. 165, $ 1, da Constituição 
Federal 
Art. 2° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a 
inclusão de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo, 
através de projeto de lei especifico. 
Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar 
ações, nos casos em que tais modificaçöes não envolvam aumento nos 
recursos orçamentários. 
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 23 de novembro de 2001. 
rofeltura 
Municipal de 
Bom 
Jardim de 
Minas-M DATA BATA JOM203LLILA 
Valdencir de Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
CONFERE COM A 
ORIGINAL