| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2002 |
| Date | 2002-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS Avenida Dom Silvério, 170 Centro Cep 37310-000 Bom Jardim de Minas Estado de Minas Gerais LEI N° 1.081/2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS A Câmara Municipal de Bom jardim de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A publicaço das leis e atos municipais será feita por afixaço na sede da Prefeitura ou Câmara, conforme o cas0, podendo ainda ser resumidos no jornal Sul Mineiro. Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente qualquer lei que nomear outro jornal, entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação. Bom Jardim de Minas, 25 de janeiro de 2002. Valdéncir de Paula Nunes Prefeito Municipal CONFERE COM A ORIGINAL Prefeitura Munlcipal de Bom Jardim de Minas-Me DATA JL123.