norma nº 1090/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
Avenida Dom Silvério,170 Centro Cep 37310 000 
Bom Jardim de Minas Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1.090/2002 
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇ PARA REVISÃO 
GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Ler 
Art. 1-Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, nos termos 
do inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica c/c Lei Municipal no. 1044/2000 e 
Lei Municipal no. 1.083/2002, a titulo de revisão geral a correção integral dos subsidios 
dos Vereadores do Municipio, vigentes em 30 de março, pela variação do IGPM, 
referente ao periodo de abril de 2000 a março de 2002, resultando em 19,87% 
(dezenove ponto oitenta e sete por cento). 
Art. 2- A revisão de que trata o art. 1°. desta lei não se aplica aos 
cargos do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que seus vencimentos foram 
fixados no exercicio corrente, conforme Lei Municipal. 
Art. 3- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de 
dotações estabelecidas no Orçamento Municipal. 
Art. 4-A Câmara Municipal deverá atentar para a observància dos 
limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e legislação 
complementar, e tomar as providèncias necessárias e legais para evitar que sejam os 
mesmos ultrapassados. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo a 1. de abril de 2002. 
Bom Jardim de Minas (MG), 02 de maio de 2002. 
CONFERE COM A 
ORIGINAL 
Prefeitura 
Munlclpat de 
Bom 
Jardim de 
Minaa-MG 
Valdenof de Paula Nunes DATA QJILI25 Prefeito Municipal