norma nº 1100/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
AVENIDA DOM SILVÉRIO 170 I CENTRO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP 37.310-000 
LEI Nº 1.100/2002. 
· . DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO 
DE SAUDE DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
. . . A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas 
aprovou, e eu, Prefeito Munrc1pal sanciono e promulgo a presente Lei. 
_Artigo. 1 º. - A Licença para Tratamento de Saúde, só será concedida ao Funcionário 
e Servi~or Publico Municipal, depois de preenchido o Requerimento de Consulta Médica 
(RCM) Junto a~ Departamento Pessoal da Prefeitura, e após a consulta e o devido 
Atestado expedido pelo Médico credenciado para este fim. 
~rti~? 2º - Me_smo de posse de um Atestado que não seja do Médico credenciado, 
o Func1onano e Servidor Público Municipal ficará obrigado a atender o disposto no artigo 
1° desta Lei, sob pena de não ser abonada sua falta. 
Parágrafo Único - O Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal só abonará a 
falta do funcionário ou servidor público em licença para tratamento de saúde, quando 
obedecido os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Artigo 3° - O Requerimento de Consulta Médica (RCM) a que se refere o artigo 1 ° 
desta Lei será preenchido pelo próprio Funcionário ou Servidor Público Municipal, mas 
caso o mesmo esteja impossibilitado por problemas físicos e/ou psicológicos de 
preencher o RCM e comparecer ao Médico credenciado, poderá solicitar ajuda de um 
ente da família e o Médico credenciado comparecerá a residência do Funcionário para a 
devida consulta e expedição do Atestado Médico. 
Artigo 4° - A Licença para Tratamento de Saúde acima de 15 (quinze) dias, será 
concedida conforme regulamento da Previdência Social. 
Artigo 5º - O Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 dias a contar da 
publicação desta Lei, baixará Portaria nomeando o Médico credenciado a que se refere o 
artigo 1 ° desta Lei . 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 09 Setembro de 2002. 
Valdenc1r e Paula Nunes 
Prefeito Municipal