| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de convênio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM OE MiNAS Avenida Dom Silvério, 170 Centro CEP 37.310.000 Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.105/2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO A Câmara Municipal de Bom J ardim de Minas, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica autorizado a celebr ação de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Bom J ardim de Minas e a Universidade Antônio Carlos - UNIPAC, para implantação de faculdade no município. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do presente Convênio, o município utilizará dotações financeiras a serem previstas no orçamento vigente. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em Yigor na data de sua publicação. Bom Jardim de Minas, 21 de outubro de 2002. / . Valdeoc· e Paula Nunes Prefeito t\-tunicipal