norma nº 1130/2003

[" : [· ( .:. ;, "'-· )_ ) , .. ' : ' 1 
/;vcnid1 Dom '.i ílvé ío, l i" (l 
Cc ;L o 1 . 
Esta do de "r. 11dn,1s G;'r,ds 
LEI Nº1.130/2003. 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA 
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Bom Jardim de Minas, a contribuição 
para custeio do serviço de iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal. 
§ Único - O serviço previsto no Caput deste artigo compreende o consumo de 
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a 
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. 
Artigo 2° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa 
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do 
município. 
Artigo 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente 
ou estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto a 
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do 
município. 
Artigo 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de 
energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. 
Artigo 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa 
que é parte integrante desta Lei. ' 
§ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial .com 
consumo de até 50 Kw/h e da classe rural com consumo de até 70 Kw/h. 
,. 
1 j ' 
~ . J ' • • 
t1 vrni.J,1 !: ":o :; iJ v'. . .. ,, l , 11 
! i '• ;,·; .:: 11 J !i(JO 
0 _ Estão excluídos da base 
~ 2 rarem os seguintes limites: 
suPe a) Classe industrial 
de cálculo da CIP os valores de consumo que 
b) Classe comercial 
e) Classe residencial 
d) Classe rural 
e) Classe Serviço público 
f) Classe poder público 
g) Classe consumo próprio 
10.ooo Kw/h mês 
7 .000 Kw/h mês 
3.000 Kw/h mês 
2 .000 Kw/h mês 
7.000 Kw/h mês 
7 .000 Kw/h mês 
7.000 Kw/h mês 
§ 3º - A determinação da elas / t · · · . . se ca egona de consumidor observara as normas 
da A~ê~c,a Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a 
subst1tu1-la. 
A~igo ?º .-A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal 
de energia eletnca. 
00 
§ 1º - O município conveniará ou contratará com a concessionária de ·energia 
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. 
§ 2° - O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e 
de débitos que, eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a 
concessionária, relativos aos serviços supra citados. 
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo 
será inscrito em divida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. 
§ 4° - Servirá como título hábil para a inscrição: 
1 - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionaria que 
contenha os elementos pr~vistos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; 
li - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga; 
Ili - Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e 
incisos do Código Tributário Nacional. 
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. 
Artigo 7º _ Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
§ único _ Para O fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados 
com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta Lei. 
Artigo 8º _ o poder executivo_ reg~lamentará a aplicação desta Lei no prazo de 
05(Cinco) dias a contar de sua publ!caçao. I 
o~\G~l\1» 
~ eº~ ~ ~ \l\•--·"' 
~~~i\1l\ 
co~• ~\IS\~,,~\ Ô'~ (\, • JiL-.-
.,.,.,\US~ ,/-, .J ~ lí'1J / "'1'-. .LJ-U-- (W 
11 
,) 
f ") ' f ' t J , . 11 '. 1 1 1 
'- 1 ) 1 
' I 
{\'lll 1J 1 
1 
t1 ] 1 \ ... ,, 1 ' ' 1 
h 1,1d1, d i' ' ,!' 1, 1, I ', 
,.
Artlf)O n<• ~ H:i\ (\ p (i(i(,, <1xoc 11 t1 v<1 :11 itrir 1;nrJ<1 ~l f1rrn~H 1,om :-J c;J MI<' 
011 r,cSSl(1 11 iltl rl ct<• l ' lll'fn lí\ (•l\ ,tr1 q 1) O LOllV0 1110 0 11 U Jfltra to ' l q 1H1 :,n rr1f<HíJ O :_i rt (;'' \' 
J\r1,~ll' 1 11
' Hcv0~1t1rn ~t' n~- d,r-,pos,çôu:, <)m contrúri o 
Bom J::lrd1 rn rl e Mmas, 08 dn Oe7emhro de ?003. 
, ( t' Ir /, ' ·,· ( ' ' . l 1 ( ( , ' 
Valdencir de Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
fL~NILHA DE VALORES DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
~ OE CONSUMO (kwh NUMERO DE % VALOR VALOR 
DE ATE CONSUMIDORES UNITÁRIO TOTAL 
- o 50 1000 ISENTO R$ - R$ 
- 51 100 1102 2 R$ 3,28 R$ 3.614,56 
- 101 200 447 4 R$ 6,57 R$ 2.936,79 
- 201 300 77 9 R$14,78 R$1.138,06 
Acima de 300 69 10 R$16.42 R$1 .132,98 
TOTAL 2696 R$ 41,06 R$ 8.822,39 
íARlFA lP (84b) :R$ 164,22 
~ 164,22 X % = VALOR UNITÁRIO