| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 886 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS Avenida Dom Silvério, 170 Centro CEP 37.310.000 Estado de Minas Gerais LEUNº 1.143/04 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. = . A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: = . Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito oiconal especial no valor de R$ 50 000,00 ( Cinquenta mil reais) para atender à despesa abaixo: 17 SANEAMENTO 17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.026 LIMPEZA URBANA 17.512.026.127 IMPLANTAÇÃO DE USINA DE LIXO 44.90.51 Obras e Instalações .......ii R$ 25.000,00 4.4.9.0.52 Equipamentos e Material Permanente... R$ 25.000,00 Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município. Em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004. Bom Jardim de Minas, 18 de Junho de 2004. Valdencír de Paula Nunes -Prefeito Municipal - 1» 8, eu EA OR PN) Pá