norma nº 1144/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MiNAS 
A venída Dom Síl'lério, l ? íJ c~ntro CEP 37.3!0.000 
Estado de Mina5 Gerais 
LEI ."i'' l. J 44/()4 
Autoriza o Poder Executivo a Assinar 
Con\:énío com A .\J PAR e abrir Crédito 
Especial nfJ valor de RS J 6.200,00 (Dezesseis 
mil e duz;ent<Vi reais). 
. . . A Câmara \1unicipal dt Bom Jardim de :v1inas, aprovou. e eu Prefeito 
Municipal sanciono a ;)cguintc Le:i. 
Art. l º - Fica o ChC;fc do Poder Executivo autorizado a assinar 
con vénio de compatibili7.ação de csforçoc; com a AMPAR. e abrir crédito adicional especial 
no valor de: RS l r., .2(J(JJJ(J ( Dczcsc;eis mil e duze:ntoc; rcai~) p3ra atender à despesa abaixo: 
04 ADMJ NJSTRA(;Ão 
04.122 AD M Ji\iJSTRAÇÃO GERAL 
3.3.4JJ.41 CONTRIBUIÇÕES 
04.122.002.2~ 1 MAN LTENÇAO DAS COKTRII3UJÇOES À AMPAR 
3 .3.4.0.4 1 Contribuições ... .......... .. ...... .. .................. 16.200,úO 
Art. 2" Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado 
como fonte de recursos, o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município. 
Em atendimento ao ~ 1 º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entrará vigor na da data de sua publicação, 
retroagindo s.eus efeitos a partir de 22 de março de 2004. 
Bom Jardim de \1ínas, 18 de Junho de 2004 . 
........... ~ 
-4~'--·_ 
Valdencir de Paula Nunes 
-Prefeito Municipal -