norma nº 1149/2004

PREFETURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINA 
Avenida Dom Silvério, 170 Centro CEP 37.310.000 
Estado de Minas Gerais 
LEI NO 1149 /2004 
"DISPOE SOBRE Os sUBsÍDIOS DO PREFEITO, VCE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLAT 
2005-2008" 
A Camara Municipal de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1- 0 subsidios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e secretari0s
Municipais, para mandato 2005-2008 serão fixados nos seguintes valores 
I-Prefeito Municipal.. ...R$ 4.570,00 ( quatro mil, quinhentos e 
setenta reais). 
I1-Vice-Prefeito.. ********. ...R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais). 
II-Secretários Municipais.....R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). 
Art. 20 -
Os subsídios de que trata essa Lei, serão revistos 
anualmente na mesma data e no mesmo indice da revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do art. 37 da 
onstituição Federal. 
Art. 3 No primeiro ano da legislatura 2005-2008, não será realizada a 
revisão anual dos subsidios dos agentes políticos e secretários municipais. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos em 1 de janeiro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas,15 de setembro de 2004. 
Valdeneide Paula Nunes 
Prefeito Municipal