norma nº 1151/2004

A MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS EFEITURA 
ia Dom Silvério, 170 Estado de Minas (erais CEP 37.310-000 
Loi n" 1.151/ 2.0044 
DISpoe sobre concessão de subvenção social ás Entidades que 
menciona, c dá outras providências. 
t Municipal de Bom Jardim de Minas aprova eo Prefeito Municipa
nclonaa sogunlo Lo 
t.1 Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais. 
ao oxerciclo de 2005, ias Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
Asilo Lar Divino Espirito Santo 
6.000,00 
27.960,00 
R$ 
R$ 
Parágrafo único 
ertazem o tolal de R 33 960,00 (trinta e três mil novecentos e sessenta reais). 
Os valores das subvençöes sociais previstas nos incisos deste artigo 
rt. 20 As subvençöces sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades 
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituidas. 
Art. 3 Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
inancelras. 
Art. 4 Ficam as Entidades contempladas pelo Municipio com subvenções sociais, obrigadas a 
restarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, 
w que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão 
86sarcir aos cofres püblicos os valores anteriormente recebidos. 
Arnt. 6 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em 
rçamento 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005. 
rt. 70 Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 22 de outubro de 2004. 
Valdencir de Paula Nunes 
Prefeito Municipal