norma nº 1152/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
A vcnida Dom Silvério, l 70 Centro 
Esh do de Minas Gtrais 
LEI Nº 1.152/2004. 
CEP 37 .310.000 
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BEM PÚBLICO 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal de Bom Jardim de Minas, nos termos 
da alínea "b" do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a realizar com o 
Governo do Estado de Minas Gerais ou com a Secretaria de Estado da Educação a 
seguinte permuta: 
Parágrafo Único - O Município permutará o Prédio e terreno que abriga o 
"Centro Educacional Padre Francisco Rei", pertencente a este município de Bom 
Jardim de Minas, pelos prédios e terrenos que abrigam as Escolas Municipais João 
XXIII e Monsenhor Nardy, pe11encentes ao Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - A permuta a que se refere esta Lei não acarretará ao Município e 
Estado qualquer tipo de indenização de uma para outra parte. 
Art. 3º - Todos os atos notariais necessários para oficializar a permuta a 
que se refere esta Lei, serão lavrados em Cartórios Públicos e custeados pelos cofres 
desta municipalidade. 
Art. 4° - Fazem parte desta Lei os Anexos I, II, m e IV. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Jardim de Minas, 18 de novembro de 2004. 
f 
Valde,f'li".1~r,_. aula Nunes 
Prefeito Municipal 
IJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
J. venida Dom Silvério, 170 Centro CEP 37.310.000 
Est ~ do de Minas Gerais 
ANEXO! 
DIVISÕES E CONFRONTAÇÕES DOS PRÉDIOS OBJETOS 
U ~A LEI MUNICIPAL Nº1.152/2004 
Q E DISPOE SOBRE A PERMUTA DE BEM PÚBLICO 
1 _ Centro Educacional Padre Francisco Rei: 
possui três ªndares ~onsiderando o térreo, têm-se as seguintes divisões: térreo: 07 (sete) 
salas, 01 (uma) cozi_nha, 01 (uma) cantina e 05 (cinco) banheiros; 1° andar: 07 (sete) 
salas de aula e_OS (cinco) banheiros; 2° andar: 05 (cinco) salas de aula, 01 (um) salão, 04 
(quatro) banheiros e 01 (uma) sala O imóvel possui as seguintes confrontações; pela 
frente com rua 1? de Dezembro, por um lado com a rua Antônio Jacinto Faria, por outro 
lado com a rua Vicente Miguel Neves e pelos fundos com a rua Francisco Santos. 
li - Escola Municipal "João XX.Ili": 
Possui dois pav_imentos com as seguintes divisões: 01 (uma) sala de diretoria, 01 (uma 
sala de secretana, 01 (uma) sala de professores, 01 (uma) cozinha, 01 (um)) refeitório, 01 
(uma) sala em espaço separado e 07 (sete) salas de aula. o imóvel possui as seguintes 
confrontações: pela frente com rua Padre Francisco Rey por um lado com a Rua 17 de 
Dezembro, por outro lado com as propriedades de He~rique Rachid Lima, José Adão 
Diniz, Anízio de Carvalho e Alvimar de Paula Nunes e pelos fundos com as propriedades 
de Alvimar de Paula Nunes e José Altomare Neto. 
Ili - Escola Municipal "Monsenhor Nardy": 
Possui as seguintes divisões: 08 (oito) salas de aula, 01 (uma) cozinha, 01 (um) refeitório, 
01 (uma) sala de depósito, 01 (uma) sala de diretoria, 01 (uma) sala de Professores, 01 
(uma) quadra poliesportiva, 01 (uma) meia água com três (três) salas e 03 (três) 
banheiros. O imóvel possui as seguintes confrontações; pela frente com Avenida Dom 
Silvério, por um lado com as propriedades de Manoel Messias Nunes, José Américo 
Marques e Anízio de Almeida, por outro lado com as propriedades de Jânio Edson de 
Almeida e Espolio de Antônio Vicente de Almeida e pelos fundos com as propriedades de 
Espolio de Geraldo Medeiros e José Mauro de Almeida. 
Bom Jardim de Minas, 18 de novembro de 2004. 
Valde ir e Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM OE MINAS 
A vcnida Dom Silvério, 170 Centro 
Esh do de Minas Gerais 
ANEXO li 
CF.P 3.7 .31 O.OOO 
CERTIDÕES 
PREFEITURA 
EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA 
MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS SOBRE 
CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADE URBANA 
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII 
LEI MUNICIPAL Nº1.152/2004 
Bom Jardim de Minas, 18 de novembro de 2004. 
Valdencir e Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37.310-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO 
Certifioo, atendendo despacho do Sr. Valdenoir de Paula Nunes, 
~feito Municipal, exarado em requerimento de nº 214/04 de 02 de 
ho de 2004, que revendo o Serviço de Cadai,tramento de Propriedade 
bana, desta oidade_, nele oonsta em nome de ESCOLA 1\.fiJNCIP AL 
>AO XXIll, com área edificada de 540,38 m2 de construção, cúm 
zesseis oômodos, sete salas de aula, uma cozinha, um ref eitário, três 
nheiros, uma sala de diretoria, uma secretaria, uma sala de professores 
.1ma sala para aula de reforço (anexo), coberta de telhas, com forro, 
m piso cimentado, com todas as instalações elétricas, hidráulicas e 
litárias completas, situado á Rua Padre Francisco Rey, 114, Centro, 
sta oidade, oons1ruida em 2003, construida em 1982. 
a o que se continha e que, para os devidos fins extraí a presente 
rtídão que vai oom o visto do Prefeito lvlunioipal. 
'refeitura Municipal de Bom Jardim de Jvlinas, 02 de julho de 2004. 
ValdenorrePaulaNune 
Prefeito Municipal 
PPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.; 37•
31 0-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
l"ERTlDAO DE VALOR VENAL 
Cc,.tifi.C\°\ mcndcr1d~"' desi,"0Ci1<.' Ó.."1 Sr. Valdmcir de f\ruls Nunes,Prefeito 
tu1ici1,"ll-u. c~-umo a.11 :rt""'qUaiiuento de 11º 214:\14 de 23 de julho de 2CX)4, 
~·~,1~k1 0 &,vi~ de ~trnn1ento de Propriedooe l~ d~ cidack; nele 
L)l\:ml an nün1e dn ESCOLA ~-IUNCIP AL JOAO ·xxIII o seguinte in1óvel: 
ll\ too~,o com 2.152,75 m2 ................................. R$ 5.597, 15 
.-\tt'íl constnrids 54ü,~ m2 ................................... .. RS 24.263,Có 
Rns I-\1dre Francisco Rey, 114 
Todos os ~ àtooo..'\ foram oonstnúdos an alvaiaria e con1 t..--xias as 
instE.l~xies détri~ e hidráuli~ oonipletss. 
Era o que se a..mt:inha e ~ para os devidos fins extrai a presente 
~~ de valor venal a..m1 o \11..~o do I-retato :rvtunicii;al. 
I-tef eitura 1-funicipGl de B.--m Jardim de 1-~ 02 de julho de 2CX.)4. 
Valdenci1Âe Paula Nunes 
Prefoito 11unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
J. vcnida Dom Silvério, 170 Centro 
Est. do de Minas Gerais 
ANEXO Ili 
CEP 37 .310.000 
CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS SOBRE 
CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADE URBANA 
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR NARDY 
LEI MUNICIPAL N°1.1152/2004 
Bom Jardim de Minas, 18 de novembro de 2004. 
Valde Ir e Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
PR~::
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M
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-0UNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
'' · 00 - ESTADO DE MINAS GERAI 6 
CERTIDJ\.O 
Certifioo, atendendo despacho do Sr. Valdcncir de Paula }}unes, 
prefoito Municipal exarado em requerimento de rf 214/04 de 02 de 
Julho de 2004, que revendo o Serviço de Cadastramento de Propriedade 
Urbana, desta oidade, nele oonsta em nome de ESCOLA MUNCIP AL 
~f0NSENBOR NARDY, com área edifioada de 710,40 m2 de 
oonstrução, oom dezoito oômodos, sete salas de aula, uma cozinha, um 
,refeitório, três banheiros, um.a sala de diretoria, um.a bibUoteca, uma sala 
de professores, uma oficina pedagógica ( anexo) e dua~ sala~ para 
depósito, coberta de telhas, oom forro, oom piso oimentado, com todas 
as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias completas, situado á Av. 
Dom Silvério, 173, Centro, nesta oidade, oonst.ruida em 1945. 
Era o que se continha e que, para os devidos fins extrai a presente 
oertidão que vai oom o visto do Prefeito lv.f:unioipal. 
Prefeitura lvlunioipal de Bom Jardim de Minas, 02 de julho de 2004. 
Valdenoir 5ik:: de Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
PPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37·
31 0-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE VALOR 'VENAL 
Certifico, atendendo despacho do Sr. Valdencir de Paula Nunes,Prefeito 
Municipal, ~ en1 requerimento de nº 214/04 de 23 de julho de 2004, 
revmdo o Saviço de Cadastrnrnento de Propriedade Urbana, desta cida&; nele 
rorista an nonie da E.SCOLA l\-1UNCIP AL MONSENHOR NARDY o 
seguinte imóvel: 
Um terreno oom 2.€x56, 79 m2 .................................. R$ 6.933,65 
Área oons1ruida 710,40m2 ...................... R$ 39.000,96 
Av. llin Sil-....·ério, 173 
Todos os supras ci~ foram oonstruídos em alvmaria e com todas m 
instal~ elétricas e hidráulicas completas. 
Era. o que se ron1inha. e qu~ para os devidos fins extrai a presente 
cmidão de valor venal,.. rom o visto do Prefeito :tvfunicipal. 
Prefeitura l\,funicipal de Bom Jardim de l\,~ 02 de julho de 2004. 
Valdencir e· Paula Nunes 
Prefeito 11unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
.l venida Dom Silvério, 170 Centro 
Estado de Minas ·Gerais 
ANEXO IV 
CEP 37.310.000 
CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS SOBRE 
CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADE URBANA 
CENTRO EDUCACIONAL PADRE FRANCISCO REY 
LEI MUNICIPAL N°1.152/2004 
Bom Jardim de Minas, 18 de novembro de 2004. 
Vald Ir e Paula Nunes 
Prefeito unicipal 
PREFEITURA MU 
CEP.: 37 310-0NICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
· 00- ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO 
Certifico;; atendendo despaçho do Sr, Valdenoir de Paula Nu.ne8~ 
Prefeito Municipal exarado em requerimento de nº 214/04 de 02 de 
ulho de 2004, que revendo o Serviço de Cadai,tramento de Propriedade 
Urbana, desta cidade, nele oonsta em nome de CENTRO 
EDUCACION.AL P.ADRE FRANCISCO REY, oom área edificada 
de 3 .269, 04 m2 de oonstru9ão, oom vinte e nove oômodos, doze salas 
de aula, uma cozinha, um refeitório, seis banheiros, duas salas de 
diretoria, uma biblioteca, uma sala de professores, duas secretarias, uma 
sala para depósito, uma sala para especialístas e um laboratório, coberta 
de laje, com piso de taco!.' com todas as instalações elétricas!.' hidráulicas 
e sanitárias completas, situado á Rua 11 de Dezembro, 114, Centro, 
nesta cidade, con')truida em 1988. 
Era o que se continha e que, para os devidos fins extraí a presente 
certidão que vai com o visto do Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Bom Jardim de 11mas, 02 de julho de 2004. 
Valdencir e Paula Nunes 
Prefeito Municipal 
PPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37•
310-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE VALOR VENAL 
Certifico, atendendo despacho do Sr. Valdencir de Paula Nwles,Prefeito 
'cipal, ~ mi requmJnento de nº 214/04 de 23 de julho de 2004, 
evendo o Serviço de Cadmtr-arnento de Propriedade Urbana, desta cidade, nele 
n,51:a em nome da CENTRO EDUCACIONAL PADRE FRANCISCO REY 
0 seguinte imóvel: 
terreno oom. 5.975,sx:> m2 .................................. RS 15.537,34 
ra oonstruida 3.269,04 m2 ................................... RS 179.470,29 
Rua 17 de De2er00ro, 114 
Todos os supras citad.05:, foram constnúdos em alvenaria e com todas as 
' tal~ elétricas e hidráulicas complettti. 
Pra o que se oontinha e qu½ para os devidos fins extrai a presente 
rertidão de valor venaL oom o visto do Prefeito :tvfunicipal. 
Prefeitura Mmicipal de Bom Jardim de :tvfu1as,, 02 de julho de 2004. 
Valdencir de Paula Nunes 
Prefeito :tvfunícípal