norma nº 1073/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37.310.000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.073/2001. 
DISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas aprova e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenções sociais, para o exercício de 2.002, as entidades 
abaixo relacionadas, observados os seguintes valores: 
I - Asilo Lar Divino Espírito Santo RS 27.960,00 
II - Corporação Musical Bonjardinense R$ 10.000.00 
TOTAL R$ 37.960,00 
Parágrafo único. As subvenções previstas nos incisos deste artigo 
perfazem o valor total de R$37.960,00 (trinta e sete mil novecentos e 
sessenta reais). 
Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão 
concedidas às entidades que mencionam, para a execução das suas 
atividades, desde que estejam legalmente constituídas. 
Art. 3° - Os recursos de que se trata esta Lei serão liberados de acordo 
com as disponibilidades fmanceiras. 
Art. 4° - Ficam as entidades contempladas pelo Município com 
subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos 
recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas 
pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser 
contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres 
Públicos os valores anteriormente recebidos. l, 
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PREFEITURA MUNICIPALDE BOM JARDIM DE MINAS 
CEP.: 37.310.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas em orçamento. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2002. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Jardim de Minas, 23 de novembro de 2001. 
Valdenc· e Paula Nunes 
Prefeito Municipal