norma nº 2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JAROlM DE MlNAS 
Avenida Dom Silvério,170 Crntro Ctp 37310_000 
Bom Jat<Hm de Minas Estado de Minas Gerais 
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002. 
ooo, que 
Revoga a Lei Municipal nº 1.028 de 04 de maio de 
nico do Munic1p10 
"Dí~~õ~ sobre 
de Bom 
Emenda da Lei Municipal nº 986/97 que institui o Regime Jurídico 
Jardim de Minas", e dá outras providências. 
l)rovou e eu, Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, 
, sanciono a presente Lei: 
)íspõe sobre Emenda 
Artigo 1° - Fica revogada a Lei Municipal 1.028 de 04 de maio de 2000, que 
unicípio de Bom 
da Lei Municipal nº 986/97 que institui o Regime Jurídico Único do 
Jardim de Minas". 
assa a partir da 
Artigo 
sanção 
2° - O Regime Jurídico dos Servidores de Bom Jardim de Minas, 
da presente Lei, a ser Regime Estatutário. 
stabelecido pela 
Parágrafo Único - O Regime a que se refere o caput do artigo será 
legislação estatutária disciplinada na Lei Municipal nº 1.040/2000. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
unicipal nº 1.028/2000. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Bom Jardim d · s. 09 de Maio de 2002. 
Valden ·r e Paula Nunes 
Prefeito Municipal