| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1987 |
| Date | 1987-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a comprar ou permutar o terreno declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 268/86, com área de 2.524 m², por outro de igual valor. |
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