sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JARDIM DE MINAS
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Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2025, às 19h (dezenove horas), 
deu-se início à 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de 
Minas. Resumo: Abertura, Verificação de Quórum, Leitura do Expediente, 
Explanação, Votação e Encerramento. O Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro Nunes, 
iniciou a reunião desejando uma boa noite a todos os presentes e a todos os 
cidadãos bonjardinenses que nos assistem pela internet. Em seguida, solicitou ao 
Secretário, Sr. Alexsandro de Almeida Nardy, que procedesse à chamada dos 
vereadores, sendo constatada a presença de todos os parlamentares, com exceção 
do vereador Ronicelson Andrade Pereira, cuja ausência foi justificada por motivo de 
internação hospitalar. Tendo sido a Ata da 16ª Reunião Ordinária previamente 
disponibilizada aos parlamentares, tanto em formato impresso quanto digital, e com 
fundamento na Resolução nº 04/2025, foi a mesma submetida à apreciação do 
Plenário, sendo aprovada por unanimidade. A pedido do Presidente, o Secretário Sr. 
André Lucas da Silva Pontes procedeu à leitura dos expedientes constantes na 
pauta, sendo: Ofícios Enviados: nº 194 e 196/2025. Ofícios Recebidos: s/n, 01, 04, 
22 a 25, 27, 45, 46, 47, 66, 84, 263, 264, 270, 277, 279, 280, 282, 288 e 
Comunicado nº 04/Ação 56 no PAF/2025. O Presidente informou a chegada de um 
ofício oriundo da Câmara Municipal de Liberdade, contendo solicitações referentes a 
uma publicação realizada por um dos vereadores desta Casa. Decidiu-se apurar os 
fatos internamente e enviar um ofício de resposta institucional da Câmara, 
juntamente com a resposta do vereador envolvido, para não criar interferência entre 
as Câmaras. Continuando foi lido os Projetos de Leis, Decretos Legislativos e 
Resoluções: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 – “Institui, no âmbito do Município 
de Bom Jardim de Minas, o Programa ‘Tenda da Saúde’”. Projeto de Lei Ordinária nº 
56/2025 – “Dispõe sobre a denominação da ponte na rua Mizael Marcelino de 
Almeida”; Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025 – “Dispõe sobre a concessão de 
transporte intermunicipal para alunos que cursem curso superior ou técnico na 
cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei 1.343/2012”; Projeto de Lei Ordinária nº 
58/2025 – “Cria o programa ‘Patrulha Agrícola’ do Município de Bom Jardim de 
Minas e revoga a Lei 1.618/2021”; Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 – “Institui o 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Jardim de Minas, estado de Minas 
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Gerais, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, 
e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 – “Dispõe sobre a 
revisão salarial anual dos Secretários Municipais de Bom Jardim de Minas e dá 
outras providências”; Na sequência, a pedido do presidente, procedeu-se à leitura da 
Ordem do Dia, sendo apresentadas as seguintes proposições: Indicações nº 44 e 47 
a 51/2025. Ao serem colocadas em discussão, todas as indicações foram aprovadas 
por unanimidade. Ao proferir seu voto, o vereador Divino Paulo de Aquino justificou a 
indicação referente à rodoviária como sendo fruto de reiterados pedidos da 
população, em razão das precárias condições do local, ressaltando que tal 
solicitação não se dirige à atual administração, a qual, segundo suas palavras, tem 
prestado um excelente trabalho. Defendeu, ainda, a indicação para extensão de 
rede de baixa tensão na Rua Jovino Ribeiro de Carvalho, argumentando que a 
medida visa proporcionar maior segurança aos trabalhadores da MRS, Telemonte e 
moradores da localidade, destacando que as luminárias já se encontram instaladas, 
restando apenas a execução da extensão da rede elétrica. Por fim, mencionou a 
importância da manutenção de um quebra-molas na mesma via, reforçando a 
necessidade de seu reparo. A vereadora Ana Cláudia Gomes, ao proferir seu voto, 
parabenizou os colegas pelas proposições apresentadas, considerando todas de 
grande relevância. Em relação à proposta de reforma da rodoviária, ponderou que 
poderá haver entraves administrativos em razão da concessão do espaço à iniciativa 
privada, mas ainda assim manifestou seu voto favorável à indicação. O vereador 
Alexsandro de Almeida Nardy também se posicionou favoravelmente à necessidade 
de melhorias na rodoviária, corroborando as manifestações anteriores, mas pontuou 
que, em virtude da terceirização do terminal, a Prefeitura encontra-se limitada 
quanto à possibilidade de intervenção direta. Em seguida, o Presidente passou a 
palavra à Sra. Amariles de Moura Nogueira, que procedeu à leitura do Parecer nº 
70/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 23/2025, que “Dispõe sobre a criação da função pública de Fiscal 
de Contratos Administrativos e da gratificação por sua assunção”, bem como das 
emendas apresentadas: Emenda nº 01/2025 (Modificativa), Emenda nº 02/2025 
(Aditiva/Modificativa) e Emenda nº 03/2025 (Supressiva/Modificativa). Submetido à 
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apreciação do Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025 foi aprovado por 
unanimidade em primeira votação, juntamente com todas as emendas, que foram 
apreciadas em lote. Na sequência, foi realizada a leitura do Parecer nº 72/2025, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 
27/2025, que “Dispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de Proteção 
Radiológica para atuar no Hospital Municipal 'Dr. Armando Ribeiro' e da gratificação 
por seu exercício”, bem como das Emendas nº 01, 02 e 03/2025, todas de natureza 
modificativa. Durante a fase de discussão, foi levantado questionamento quanto à 
necessidade de emenda para fins de correção ortográfica no texto original. A 
vereadora Ana Cláudia Gomes esclareceu que, considerando que já haveria 
alteração na expressão “cria-se”, aproveitou-se a oportunidade para realizar também 
a correção gramatical do dispositivo. O vereador Enzo Peixoto de Almeida 
agradeceu ao Poder Executivo pelo envio do referido projeto, mencionando que a 
proposta foi protocolada na Câmara após a apresentação de indicação de sua 
autoria. Ressaltou que a criação da função de Supervisor de Proteção Radiológica 
era uma demanda já existente e que foi repassada a ele durante o período eleitoral, 
tendo assumido o compromisso de levá-la ao Legislativo. O vereador Divino Paulo 
de Aquino parabenizou o vereador Enzo pela iniciativa e o Executivo por ter 
encaminhado o projeto, destacando a importância de valorizar os profissionais que 
atuam na área da saúde. A vereadora Ana Cláudia Gomes reiterou os elogios ao 
colega Enzo e ao Executivo, enfatizando que o servidor em questão já vinha 
exercendo tal função e que, graças à atuação parlamentar, passará a receber a 
devida gratificação. O vereador Alexsandro de Almeida Nardy também parabenizou 
o autor da indicação e o Poder Executivo por atenderem à solicitação, afirmando que 
o servidor merece ser devidamente reconhecido. Submetido à votação, o Projeto de 
Lei Complementar nº 27/2025 foi aprovado por unanimidade, juntamente com suas 
emendas, que foram apreciadas em conjunto. Em seguida, foi realizada a leitura do 
Parecer nº 73/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 29/2025, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 
28/2022”, acompanhado da Emenda nº 01/2025, de caráter modificativo. Durante a 
discussão, o vereador Divino Paulo de Aquino enfatizou a importância da função de 
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fiscal para o Município, especialmente no acompanhamento das obras públicas, 
destacando que o cargo se mostra ideal para ocupação futura por servidor efetivo, 
mediante concurso público. A vereadora Ana Cláudia Gomes esclareceu que o 
projeto apenas acresce uma nova atribuição ao cargo de fiscal de posturas já 
existente, conferindo-lhe também a competência para fiscalização da legislação 
atinente ao Código de Obras. Submetido à votação, o projeto e sua emenda foram 
aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foi apresentado o Parecer nº 74/2025, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução nº 
05/2025, que “Revoga a Resolução nº 01, de 2024, que autoriza a filiação da 
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas - MG à Associação das Câmaras 
Municipais e Vereadores - ACAM e dá outras providências”. Em sua explanação, o 
Presidente informou que a proposição cumpre uma formalidade regimental, visto que 
não houve interesse da Câmara Municipal em manter o vínculo contratual com a 
referida entidade. Colocado em discussão e submetido à primeira votação, o Projeto 
de Resolução nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o 
Parecer nº 75/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 46/2025, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com 
Fibromialgia, institui o Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, inclui as pessoas 
com fibromialgia no rol de atendimento prioritário previsto na Lei Municipal nº 
1.551/2019, e dá outras providências”. Durante a fase de discussão, o vereador 
Enzo Peixoto de Almeida agradeceu a presença do público, destacando que as 
manifestações populares apresentas no dia da audiência pública contribuíram
significativamente para o entendimento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas 
com fibromialgia. Parabenizou o Presidente Reinaldo pela apresentação do projeto, 
classificando-o como excelente. O vereador Divino Paulo de Aquino expressou sua 
satisfação com a proposta, comparando-a a um projeto anterior sobre diabetes tipo 
1. Agradeceu a presença do público e parabenizou o Presidente pela iniciativa, 
ressaltando que a medida proporcionará um atendimento mais digno à população 
acometida pela condição. A vereadora Ana Cláudia Gomes parabenizou o 
Presidente Reinaldo, destacando a importância de proposições legislativas voltadas 
à melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Ressaltou que a fibromialgia é uma 
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deficiência invisível e que a instituição de uma política pública específica e de uma 
data comemorativa municipal contribuirá para o aumento da conscientização, a 
redução do preconceito e a efetivação do atendimento prioritário. O Presidente, por 
sua vez, salientou que, embora a fibromialgia não seja uma condição recente, a 
legislação protetiva a seu respeito é bastante atual, com leis sancionadas em 2023 e 
2025. Explicou que o projeto promove a inclusão das pessoas com fibromialgia no 
rol de prioridades da Lei Municipal nº 1.551/2019 e reiterou a relevância da presença 
popular na sessão. Concluiu afirmando que a aprovação do projeto representa um 
avanço significativo para os direitos das pessoas com fibromialgia no município. 
Submetido à votação, o Projeto de Lei nº 46/2025 foi aprovado por unanimidade, o 
qual foi aplaudido pelos presentes. A servidora Mônica Durvalina Carvalho 
Rodrigues prosseguiu com a leitura do Parecer nº 76/2025, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 48/2025, que “Nomeia o 
Complexo Educacional e Esportivo como Complexo Educacional e Esportivo 
‘Josefina Arcanjo da Silva’”. Colocado em discussão e primeira votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foram apresentados o Parecer nº 79/2025, 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, 
Orçamentos e Tomadas de Contas, ao Projeto de Lei nº 51/2025, que “Insere no 
Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”, 
acompanhado das Emendas nº 01, 02, 03 e 04/2025, todas de caráter modificativo. 
Submetidos à apreciação do Plenário, o projeto e suas emendas foram aprovados 
em primeira votação. Na sequência, procedeu-se à leitura do Parecer nº 80/2025, 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, 
Orçamentos e Tomadas de Contas, ao Projeto de Lei nº 52/2025, que “Insere no 
Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”, 
acompanhado das Emendas nº 01, 02 e 03 (modificativas) e nº 04 (supressiva). O 
projeto e suas emendas foram aprovados em primeira votação. Antes da concessão 
do interstício, foi aberta a Tribuna Livre para manifestações do público presente. 
Uma representante do grupo de pessoas com fibromialgia agradeceu aos 
vereadores pelo apoio prestado e pela votação favorável ao projeto de lei, 
solicitando, ainda, auxílio para a confecção das carteirinhas de identificação, que 
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garantem o atendimento prioritário às pessoas acometidas pela síndrome. O 
vereador Reinaldo Ribeiro Nunes esclareceu que o projeto aprovado prevê um prazo 
de até 90 dias para regulamentação, o que inclui a confecção das carteirinhas e 
cordões de identificação pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como a instalação 
de placas informativas em pontos estratégicos do município. Recomendou que os 
beneficiários aguardem a implementação oficial do sistema em Bom Jardim de 
Minas, evitando buscar o serviço em outros municípios. A vereadora Ana Cláudia 
Gomes complementou, mencionando que é possível avaliar a antecipação da 
confecção das carteirinhas e comprometeu-se a tratar do assunto diretamente com a 
Secretária de Saúde. Em seguida, outro cidadão fez uso da palavra para relatar 
dificuldades enfrentadas por seu filho de seis anos, diagnosticado com Transtorno 
de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o qual faz uso de medicação 
controlada e apresenta comportamentos agitados no ambiente escolar. Informou que 
professores chegaram a cogitar chamar a polícia e ligaram para a mãe da criança, 
alegando não conseguir trabalhar com ela em sala de aula. Solicitou, portanto, a 
designação de uma profissional mais adequada ao caso do seu filho e a capacitação 
específica dos docentes. Relatou ainda um episódio em que teria sido ameaçado de 
ter a polícia chamada ao questionar sobre a localização da bolsa escolar do filho, e 
questionou a ausência de câmeras nas salas de aula para segurança de professores 
e alunos. Uma mãe presente na reunião reforçou o relato anterior, lamentando a 
ausência de preparo técnico por parte dos professores de apoio a crianças com 
necessidades especiais. Apontou a inexistência de relatórios de desenvolvimento e 
a apresentação de anamnese incompleta por parte da docente responsável pelo 
acompanhamento de seu filho. Criticou a ausência de registros fotográficos e 
documentações detalhadas, práticas que eram anteriormente adotadas, além de 
relatar a dificuldade de comunicação com a equipe pedagógica da escola. O 
vereador Reinaldo Ribeiro Nunes explicou que, no caso específico do TDAH, a 
legislação vigente não prevê obrigatoriedade de professor de apoio, ao contrário do 
que ocorre com o diagnóstico de autismo a partir de determinada faixa etária. No 
entanto, comprometeu-se a tratar do tema com o Chefe do Poder Executivo, 
avaliando a possibilidade de oferecer capacitação específica aos professores de 
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apoio, bem como de propor alterações legais que incluam o TDAH nas políticas 
educacionais municipais. Afirmou, ainda, que todas as demandas individuais 
relatadas seriam devidamente apuradas. A vereadora Ana Cláudia Gomes informou 
que destinou, por meio de emenda impositiva, o valor de R$ 7.000,00 para a 
promoção de capacitação aos profissionais da educação bem como para a aquisição 
de materiais pedagógicos para a sala de apoio, reforçando que o objetivo comum de 
todos os parlamentares é o bem-estar e o desenvolvimento pleno das crianças. 
Finalizou mencionando a possibilidade de que outros vereadores complementem 
sua emenda. Na sequência, a vereadora Ana Cláudia Gomes solicitou interstício de 
cinco minutos, o qual foi concedido pelo Presidente. Encerrado o intervalo 
regimental, foi retomada a sessão e colocado em segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 23/2025, o qual permaneceu com a mesma votação. Retomados 
os trabalhos, procedeu-se à segunda votação das matérias apreciadas, sendo 
aprovados por unanimidade, mantendo os votos favoráveis da primeira votação, os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, Projeto de Lei 
Complementar nº 27/2025, Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, Projeto de 
Resolução nº 05/2025, Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, Projeto de Lei Ordinária 
nº 48/2025, Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025, Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 
e Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra 
aos nobres vereadores. O vereador Divino Paulo de Aquino solicitou a leitura de seu 
Ofício nº 197/2025, resposta ao documento encaminhado pela Câmara Municipal de 
Liberdade. O Presidente sugeriu que a resposta fosse dada de forma institucional, 
evitando desgastes entre os Legislativos, contudo o vereador Divino insistiu na 
leitura imediata para esclarecer o público. Em sua manifestação, explicou que seu 
comentário em rede social acerca de projeto de transporte público em Liberdade se 
baseou unicamente em postagem pública realizada pelo prefeito daquele município, 
sem intenção de distorcer fatos ou comprometer a imagem da Câmara de Liberdade. 
Expressou solidariedade ao povo da cidade vizinha, lamentou a não aprovação do 
projeto, reafirmou seu compromisso com a ética e a liberdade de expressão e 
anunciou que estudará a possibilidade de propor projeto semelhante de transporte 
gratuito para a população de Bom Jardim de Minas. O Presidente, mantendo sua 
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posição de preservar a resposta em caráter institucional, autorizou a leitura do Ofício 
nº 46/2025, encaminhado pela Câmara de Liberdade, no qual foi apontada a 
divulgação de informações consideradas inverídicas, esclarecendo que o projeto em 
questão havia sido aprovado por unanimidade, e que apenas as emendas – uma 
modificativa relativa ao uso de veículo próprio e uma aditiva referente ao prazo de 
acessibilidade – haviam sido objeto de veto do Executivo. Na sequência, o vereador 
Divino realizou a leitura da postagem original do prefeito de Liberdade, na qual este 
lamentava a não aprovação do projeto e agradecia aos quatro vereadores que 
haviam se manifestado favoravelmente, mencionando, ainda, cinco votos contrários. 
Reiterou que seu comentário foi pautado no teor da publicação do chefe do 
Executivo daquele município, questionando se não teria liberdade para expressar 
sua opinião pessoal. A vereadora Ana Cláudia Gomes manifestou apoio ao vereador 
Divino, defendendo a liberdade de expressão nas redes pessoais, mas ponderou 
que o assunto não deveria ser tratado institucionalmente no âmbito da Câmara de 
Bom Jardim de Minas. O Presidente destacou que pessoas públicas devem redobrar 
o cuidado com as informações que divulgam, pois a veiculação de conteúdo 
impreciso pode configurar fake news, conduta passível de responsabilização. 
Reiterou que o caso será devidamente apurado no âmbito institucional. Na 
sequência, o Presidente agradeceu à Secretaria Municipal de Agricultura, ao 
Secretário de Obras, Sr. Zequinha, e ao Sr. Mazinho pelo sucesso do Torneio 
Leiteiro de Taboão, evento que contou com a presença da vereadora Ana Cláudia e 
do vereador Enzo. Ao retomar o debate sobre o tema levantado pelo vereador 
Divino, registrou-se uma discussão acalorada entre parlamentares, não captada 
pelos microfones da casa. A Vice-Presidente, vereadora Ana Cláudia Gomes pediu 
pela ordem e que a questão fosse tratada de maneira institucional, ressaltando que 
não havia necessidade de se prolongar o assunto em plenário, mas, em razão do 
envio do ofício, seria pertinente apenas responder de forma cordial. O Presidente 
finalizou afirmando que não abordaria o tema naquela reunião, reiterando que a 
leitura ocorreu por iniciativa do vereador Divino Paulo de Aquino, a quem declarou 
respeito e admiração, sem qualquer divergência pessoal. Não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro Nunes, declarou encerrada a 17ª Reunião 
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Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, convocando os nobres 
vereadores para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de setembro de 
2025, às 19h00. Assim sendo, lavrou-se a presente ata. Eu, Alexsandro de Almeida 
Nardy, Secretário da Mesa Diretora, a subscrevi e assino. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, aos 03 (três) dias do mês de setembro 
do ano de 2025.
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 03/09/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
55 de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
Institui, no âmbito do Município de
Bom Jardim de Minas, o Programa
“Tenda da Saúde. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
56 de 2025
Processo: -
Autor: Divino Paulo de Aquino 
Dispõe sobre a denominação da ponte
na rua Mizael Marcelino de Almeida. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
57 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a concessão de
transporte intermunicipal para alunos
que cursem curso superior ou técnico
na cidade de Juiz de Fora e revoga a
Lei 1.343/2012 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
58 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Cria o programa "Patrulha Agrícola"
do Município de Bom Jardim de Minas
e revoga a Lei 1.618/2021. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
61 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a revisão salarial anual
dos Secretários Municipais de Bom
Jardim de Minas e dá outras
providências. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - INDICAÇÃO nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Divino Paulo de Aquino 
"[...] sugere-se ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito da Cidade de Bom
Jardim de Minas, a realização de obras
de melhorias na Rodoviária de Bom
Jardim de Minas, importante porta de
entrada de turistas e moradores que
chegam à cidade por meio do
transporte rodoviário.[...]" 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
2 - INDICAÇÃO nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
Que seja verificada a possibilidade de
realização de um mutirão
oftalmológico no município 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
03/09/2025
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Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - INDICAÇÃO nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
Que seja providenciada a cobertura da
quadra society Felipe Silva Gomes ou,
alternativamente, a instalação de rede
de proteção. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
4 - INDICAÇÃO nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Divino Paulo de Aquino 
Que seja providenciada a extensão da
rede de baixa tensão, com
consequente instalação de iluminação
pública, na Rua Jovino Ribeiro de
Carvalho, via que dá acesso ao pátio
da empresa MRS. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
5 - INDICAÇÃO nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Jose Da Silva 
Que seja providenciada a extensão da
rede elétrica na Rua Sá Ponciana,
localizada no Bairro do Hospital. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
6 - INDICAÇÃO nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Jose Da Silva 
Que seja realizado o conserto do
quebra-molas localizado na Rua
Manoel Batista Franco, nº 235, no
Bairro Vila Formosa, tendo em vista
que a população local tem reclamado
de que o redutor de velocidade
encontra-se muito baixo, não
cumprindo adequadamente sua função
de segurança viária. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Reinaldo Ribeiro Nunes 
"Revoga a Resolução nº 01, de 2024,
que autoriza a filiação da Câmara
Municipal de Bom Jardim de Minas -
MG à Associação das Câmaras
Municipais e Vereadores - ACAM e dá
outras providências". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Dispõe sobre a criança da função
pública de Fiscal de Contratos
Administrativos e da gratificação por
sua assunção" 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
9 - EMENDA nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLC nº 23/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
10 - EMENDA nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLC nº 23/2025
(Aditiva/Modificativa): "Altera o texto
do art. 4º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
11 - EMENDA nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLC nº 23/2025
(Supressiva/Modificativa): "Altera o
texto do art. 2º e suprime seus
incisos". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Dispõe sobre a criação da função
pública de Supervisor de Proteção
Radiológica para atuar no Hospital
Municipal 'Dr. Armando Ribeiro' e da
gratificação por seu exercício." 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
13 - EMENDA nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLC nº 27/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
14 - EMENDA nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLC nº 27/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
5º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
03/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br 03/09/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - EMENDA nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLC nº 27/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
4º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
16 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Altera o anexe I da Lei
Complementar n° 28/2022." 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
17 - EMENDA nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLC nº 29/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Reinaldo Ribeiro Nunes 
"Institui a Política Municipal de
Atenção Integral às Pessoas com
Fibromialgia, institui o Dia Municipal
da Pessoa com Fibromialgia, inclui as
pessoas com fibromialgia no rol de
atendimento prioritário previsto na
Lei Municipal nº 1.551/2019, e dá
outras providências." 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Nomeia o Complexo Educacional e
Esportivo como Complexo Educacional
e Esportivo 'Josefina Arcanjo da Silva'"
Matéria inclusa na Ordem do Dia
20 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Insere no Orçamento vigente a
natureza de despesa que menciona e
dá outras providências.” 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
21 - EMENDA nº 70 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 51/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
22 - EMENDA nº 71 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO nº 51/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
23 - EMENDA nº 72 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLO nº 51/2025
(Modificativa): "Suprime o art. 3º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
24 - EMENDA nº 73 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 04 ao PLO nº 51/2025
(Modificativa): "Altera a ementa do
projeto". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
03/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br 03/09/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
25 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Insere no Orçamento vigente a
natureza de despesa que menciona e
dá outras providências.” 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
26 - EMENDA nº 74 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 52/2025
(Modificativa): "Altera a ementa do
PLO". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
27 - EMENDA nº 75 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO nº 52/2025
(Modificativa): "Altera o art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
28 - EMENDA nº 76 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLO nº 52/2025
(Modificativa): "Altera o art. 2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
29 - EMENDA nº 77 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 04 ao PLO nº 52/2025
(Supressiva): "Suprime o art. 3º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Insere no Orçamento vigente a
natureza de despesa que menciona e
dá outras providências.” 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
31 - EMENDA nº 78 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 53/2025
(Modificativa): "Altera o art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
32 - EMENDA nº 79 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO nº 53/2025
(Modificativa): "Altera o art. 2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
33 - EMENDA nº 80 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLO nº 53/2025
(Supressiva): "Suprime o art. 3º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
03/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br 03/09/2025
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Matéria Ementa Situação
34 - EMENDA nº 81 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 04 ao PLO nº 53/2025
(Modificativa): "Altera a ementa do
PLO". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
03/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
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