sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JARDIM DE MINAS
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG – CEP: 37310-000
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Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2025, às 19h (dezenove horas), deu-se início 
à 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas. Resumo: Abertura, 
Verificação de Quórum, Leitura do Expediente, Explanação, Votação e Encerramento. O 
Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro Nunes, iniciou a reunião desejando uma boa noite a todos os 
presentes e a todos os cidadãos bonjardinenses que nos assistem pela internet. Em seguida, 
solicitou ao Secretário, Sr. Alexsandro de Almeida Nardy, que procedesse à chamada dos 
vereadores, sendo constatada a presença de todos os parlamentares. Tendo sido a Ata da 17ª 
Reunião Ordinária previamente disponibilizada aos parlamentares, tanto em formato impresso 
quanto digital, e com fundamento na Resolução nº 04/2025, foi a mesma submetida à apreciação 
do Plenário, sendo aprovada por unanimidade. A pedido do Presidente, a Secretária Sra. Amariles 
de Moura Nogueira procedeu à leitura dos expedientes constantes na pauta, sendo: Ofícios 
Enviados: nº 197 ao 207/2025. Ofícios Recebidos: 100, 297, 303 ao 308, 310 ao 313 e 
13031.384527/2025. Continuando foi lido os Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções: 
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025 – “Denomina como "Praça João Paulo de Carvalho" a praça a 
ser construída no bairro Várzea”. Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 – “Dispõe sobre a permissão 
para o Poder Executivo realizar a organização e premiações em eventos culturais e esportivos do 
Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 06/2025 –
“Altera o art. 151 do Regimento Interno”; Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025 – “Dispõe sobre a 
autorização para a Prefeitura Municipal emitir a credencial de estacionamento para pessoas idosas 
e pessoas com deficiência no Município de Bom Jardim de Minas”; Projeto de Lei Ordinária nº 
64/2025 – “Denomina praça pública no município de Bom Jardim de Minas - MG, como Praça 
Rosalice da Silva”;. Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025 – “Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Suplementares com fontes de recursos de Excesso de Arrecadação”. Projeto de Lei Ordinária nº 
66/2025 – “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária 
Anual, e dá outras providências”. Na sequência, a pedido do presidente, procedeu-se à leitura da 
Ordem do Dia, pela secretária Sra. Mônica Durvalina Carvalho Rodrigues, que procedeu à leitura 
do Parecer nº 71/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 26/2025, que “Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Social na 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde”, bem como das emendas apresentadas: Emendas nº 
01 e 02/2025 (Modificativas). Submetido à apreciação do Plenário, o Projeto de Lei Complementar 
nº 26/2025 foi aprovado por unanimidade em primeira votação, juntamente com todas as emendas, 
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que foram apreciadas em lote. Na sequência, foi realizada a leitura do Parecer nº 77/2025, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 49/2025, que “Denomina como 
'Praça irmãs Dalma e Cidália' a praça a ser construída no bairro Centro”, Colocado em discussão e 
primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi realizada a leitura do 
Parecer nº 78/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 50/2025, 
que “Declara o Senhor Bom Jesus do Matozinhos como padroeiro do Município de Bom Jardim de 
Minas”; Colocado em discussão e primeira votação, o projeto foi aprovado por todos os 
parlamentares. Prosseguindo, foi apresentado o Parecer nº 82/2025, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, ao Projeto Lei nº 56/2025, que “Dispõe sobre a denominação da ponte na rua 
Mizael Marcelino de Almeida”, acompanhado da Emenda nº 01/2025, de caráter modificativo.
Submetidos à apreciação do Plenário, o projeto e sua emenda foram aprovados em primeira 
votação. Após proferir seu voto favorável a emenda nº 01 ao plo 56, o vereador Divino Agradeceu 
a presença de Silvio e Vantuil. Justificou a homenagem à Dona Dalva por ter prestado "serviço de 
excelência" à população, aposentando várias pessoas e exercendo dois mandatos de vereadora, 
nas sequências os vereadores Renan, Ronicelson, Ana Claudia, Reinaldo, Alexsandro e Enzo, 
também agradeceu aos familiares presentes e parabenizou o parlamentar Divino pela homenagem.
Prosseguindo com a leitura pelo secretário Sr. André Lucas da Silva Pontes, do Parecer nº 83/2025, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 57/2025, que “Dispõe sobre a 
concessão de transporte intermunicipal para alunos que cursem curso superior ou técnico na cidade 
de Juiz de Fora e revoga a Lei 1.343/2012”, acompanhado das Emendas nº 01 (aditiva), 02, 03, 04, 
05 (aditivas e modificativas) e 06/2025 (modificativa). Submetidos à apreciação do Plenário, o 
projeto e suas emendas foram aprovados em primeira votação. Após o voto favorável, o 
parlamentar Ronicelson não compreendeu a emenda nº 05. A vereadora Ana Cláudia Gomes 
solicitou a palavra para esclarecer que o prazo de 15 dias, previsto na referida emenda, refere-se 
ao processo administrativo que será instaurado caso um aluno cause danos ao ônibus. Esse prazo 
tem como objetivo assegurar o direito de defesa. Continuando com a leitura do Parecer nº 84/2025, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 60/2025, que “Institui o Diário 
Oficial Eletrônico do Munícipio de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, como veículo 
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providencias”, 
acompanhado das Emendas nº 01 e 02 (modificativas) e 03 /2025( supressiva). Submetidos à 
apreciação do Plenário, o projeto e suas emendas foram aprovados em primeira votação. Na 
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sequência, a vereadora Ana Cláudia Gomes solicitou interstício de cinco minutos, o qual foi 
concedido pelo Presidente. Encerrado o intervalo regimental, foi retomada a sessão e colocado em 
segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 e os Projetos de Lei Ordinária n.ºs 49, 
Plo 50, Plo 56, Plo 57 e o Plo 60 o qual permaneceu com a mesma votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos nobres vereadores. O vereador 
Ronicelson expressou sua gratidão aos colegas vereadores e aos funcionários da Câmara pelas 
orações em prol de sua saúde, devido à sua recuperação após sofrer com pedra nos rins. Ele 
também agradeceu ao Hospital de Bom Jardim de Minas, à maternidade e ao HU de Juiz de Fora 
pelo acolhimento durante o procedimento médico. Além disso, manifestou seu agradecimento ao 
Padre Zé Maria por interceder em seu nome. O vereador Divino agradeceu a todos que 
acompanham as sessões pela internet, aos presentes, aos funcionários da Câmara, e parabenizou 
os moradores do bairro Viegas e o Executivo pelo mutirão de pavimentação. Também agradeceu o 
apoio dos vereadores na aprovação do projeto de denominação da Dona Dalva. O vereador 
Alexsandro agradeceu ao Executivo e a todos os envolvidos no calçamento do bairro Viegas, além 
de registrar agradecimento ao deputado Dimas Fabiano pela destinação de uma emenda no valor 
de R$ 396.000,00 para o município. O presidente Reinaldo também agradeceu ao Deputado 
Federal Luís Fernando Faria por duas emendas parlamentares: uma destinada à saúde primária 
(PSF) e outra, no valor de R$ 400.000,00, para a pavimentação da estrada principal do distrito do 
Tabuão, destacando a importância da obra para mitigar a poeira e facilitar o escoamento da 
produção rural. Ele ainda parabenizou o vereador Divino pela presença no mutirão e pelo projeto 
de denominação da Dona Dalva. Por fim, o vereador Ronicelson reiterou seus agradecimentos a 
todos que contribuíram com a pavimentação do bairro Viegas, bem como aos deputados 
responsáveis pela destinação de emendas parlamentares ao município. Não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro Nunes, declarou encerrada a 18ª Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, convocando os nobres vereadores para a 19ª Reunião 
Ordinária, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2025, às 19h00. Assim sendo, lavrou-se a presente 
ata. Eu, Alexsandro de Almeida Nardy, Secretário da Mesa Diretora, a subscrevi e assino. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro 
do ano de 2025. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 15/09/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
"Altera o art. 151 do Regimento
Interno". 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
59 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Denomina como "Praça João Paulo de
Carvalho" a praça a ser construída no
bairro Várzea 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
62 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a permissão para o
Poder Executivo realizar a
organização e premiações em eventos
culturais e esportivos do Município de
Bom Jardim de Minas e dá outras
providências. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
63 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a autorização para a
Prefeitura Municipal emitir a
credencial de estacionamento para
pessoas idosas e pessoas com
deficiência no Município de Bom
Jardim de Minas. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
64 de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
"Denomina praça pública no município
de Bom Jardim de Minas - MG, como
Praça Rosalice da Silva". 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
65 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares com fontes de recursos
de Excesso de Arrecadação 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
66 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.857, de 27 de dezembro de 2024,
Lei Orçamentária Anual, e dá outras
providências 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br 15/09/2025
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Dispõe sobre a criação de um cargo
de Assistente Social na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde." 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
2 - EMENDA nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLC nº 26/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
4º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
3 - EMENDA nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLC nº 26/2025
(Modificativa): "Altera o texto do art.
2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Denomina como 'Praça irmãs Dalma
e Cidália' a praça a ser construída no
bairro Centro." 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Declara o Senhor Bom Jesus do
Matozinhos como padroeiro do
Município de Bom Jardim de Minas". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Divino Paulo de Aquino 
Dispõe sobre a denominação da ponte
na rua Mizael Marcelino de Almeida. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
7 - EMENDA nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 56/2025
(Modificativa): "Altera a redação do
art. 2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a concessão de
transporte intermunicipal para alunos
que cursem curso superior ou técnico
na cidade de Juiz de Fora e revoga a
Lei 1.343/2012 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
9 - EMENDA nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO 57/2025 (Aditiva):
"Altera o art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
10 - EMENDA nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO 57/2025 (Aditiva/
Modificativa): "Altera a redação do §
1º do art. 4º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
11 - EMENDA nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLO 57/2025 (Aditiva/
Modificativa): "Altera a redação do §
2º do art. 5º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
12 - EMENDA nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 04 ao PLO 57/2025 (Aditiva/
Modificativa): "Altera a ementa do
PLO". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/09/2025
Rua Liberdade, 270 - Bom Jardim de Minas MG Tel.: (32) 3292-1421 E-mail:
camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br 15/09/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
13 - EMENDA nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 05 ao PLO 57/2025 (Aditiva/
Modificativa): "Altera a redação do
parágrafo único do art. 6º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
14 - EMENDA nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 06 ao PLO 57/2025
(Modificativa): "Altera a redação do
art. 10". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Municipio de Bom Jardim de Minas,
estado de Minas Gerais, como veiculo
oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos, e da
outras providencias. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
16 - EMENDA nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO 60/2025
(Modificativa): "Altera a redação do
art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
17 - EMENDA nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO 60/2025
(Modificativa): "Altera a redação do
art. 2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
18 - EMENDA nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 03 ao PLO 60/2025
(Supressiva): "Altera a redação do art.
9º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de
Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
15/09/2025
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