sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JARDIM DE MINAS
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG – CEP: 37310-000
Tel.: (32) 3292-1421 – E-mail: camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br – Site: cmbj.mg.gov.br 1
Ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2025, às 19h (dezenove horas), deu-se início à 19ª 
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas. Resumo: Abertura, Verificação de 
Quórum, Leitura do Expediente, Explanação, Votação e Encerramento. O Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro 
Nunes, iniciou a reunião desejando um boa noite a todos os presentes e a todos os cidadãos 
bonjardinenses que nos assistem pela internet. Em seguida, solicitou ao Secretário, Sr. Alexsandro de 
Almeida Nardy, que procedesse à chamada dos vereadores, sendo constatada a presença de todos os 
parlamentares. Tendo sido a Ata da 6ª Reunião Extraordinária previamente disponibilizada aos 
parlamentares, tanto em formato impresso quanto digital, e com fundamento na Resolução nº 04/2025, 
foi a mesma submetida à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade. A pedido do 
Presidente, o Secretário Sr. André Lucas da Silva Pontes procedeu à leitura dos expedientes constantes 
na pauta, sendo: Ofícios Enviados: nº 228 ao 237/2025. Ofícios Recebidos: 337, 338, 342, 346, 347 e 
348/2025. Continuando, o presidente com a autorização dos parlamentares dispensou a leitura dos 
seguintes projetos de Lei, sendo lido somente a ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 – “Autoriza 
a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público”. Projeto 
de Lei Ordinária nº 72/2025 – “Denomina como "Papa Francisco" o Horto Florestal Municipal”. Projeto 
de Lei Ordinária nº 73/2025 – “Autoriza a cessão de uso de bem Imóvel do município para instalação de 
indústria”. Continuando foram lidos os seguintes Projetos de Leis, com as suas justificativas: Projeto de 
Lei nº 74/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o 
exercício financeiro de 2026” e o Projeto de Lei nº 75/2025 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Bom Jardim de Minas para o período de 2026 a 2029.” Continuando, foi lido a ementa do 
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025– “Dispões sobre a concessão de subvenções sociais às entidades 
que menciona e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025 – “Dispõe sobre a alteração 
de dotações orçamentárias advindas de Emenda Impositiva”. Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 –
“Dispõe sobre a alteração de dotações orçamentárias advindas de Emenda Impositiva”. Projeto de Lei 
Ordinária nº 79/2025 – “Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração 
econômica de bem público”. Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025 – “Autoriza a concessão de direito de 
uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público”. Continuando, a pedido do 
presidente, procedeu-se à leitura da Ordem do Dia, sendo apresentada a seguinte proposição: Indicação 
nº 52/2025. Ao ser colocada em discussão, a indicação foi aprovada por unanimidade. Ao proferir seu 
voto, o vereador Divino Paulo de Aquino justificou sua indicação referente a criação desse cargo de 
mecânico é "muito importante pra prefeitura" para fazer as manutenções das frotas e poder fiscalizar.
Na sequência, a pedido do presidente, procedeu-se à leitura da Ordem do Dia, pelo secretário, que 
procedeu à leitura do Parecer nº 92/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 30/2025, que “Institui gratificação ao profissional de fisioterapia que exerça a 
responsabilidade técnica do Projeto de Equoterapia no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras 
providências”. Submetido à apreciação do Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 foi 
aprovado por unanimidade em primeira votação. Após proferir seu voto favorável a vereadora Ana 
Claudia Informou que esse projeto surgiu de uma demanda das mães no início do ano. Esclareceu que a 
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Equoterapia está sendo implementada no município e exige uma equipe multidisciplinar (psicólogo, 
fisioterapeuta e profissional de educação física), sendo necessária a criação da função gratificada para o 
responsável técnico. O vereador Divino disse que o projeto é "muito importante para o nosso município.
Na sequência, foi realizada a leitura do Parecer nº 91/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, ao Projeto de Resolução nº 06/2025, que “Altera o art. 151 do Regimento Interno”, Colocado 
em discussão e primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Após proferir seu voto 
favorável o parlamentar Divino parabenizou o vereador Enzo pelo projeto de sua autoria, e o vereador 
Enzo Afirmou que a intenção do projeto é dar maior autonomia aos vereadores, destacando que 
"vereador tem que ter autonomia para retirar o projeto que é de sua autoria”. Em seguida, foi realizada 
a leitura pela secretária Sra. Amariles de Moura Nogueira do Parecer nº 93/2025, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 59/2025, que “Denomina como "Praça João Paulo de 
Carvalho" a praça a ser construída no bairro Várzea”; Emenda nº 01 (Modificativa). Submetido à 
apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 59/2025 foi aprovado por unanimidade em primeira votação, 
juntamente com a emenda. Após proferirem seus votos favoráveis os vereadores Divino, Ronicelson, 
Alexsandro e Enzo afirmaram que essa homenagem é merecida. Prosseguindo, foi apresentado o 
Parecer nº 94/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto Lei nº 62/2025, que 
“Dispõe sobre a permissão para o Poder Executivo realizar a organização e premiações em eventos 
culturais e esportivos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências”, acompanhado 
das Emendas nº 01 e 02/2025, de caráter modificativas e aditivas. Submetidos à apreciação do Plenário, 
o projeto e suas emendas foram aprovados em primeira votação. Depois de emitir seu voto, o vereador 
Renan declara que o projeto é "muito relevante" e uma "necessidade bastante antiga" do município. Ele 
disse que o projeto já foi proposto anteriormente, mas foi rejeitado devido ao ano eleitoral. Destaca que 
o projeto é válido por permitir que a prefeitura conceda transporte para diversas modalidades (futebol, 
corrida, Folia de Reis, cavalgada e carro de boi que é uma cultura nova que tá crescendo) e a premiação 
em dinheiro, que incentivará o esporte. Parabenizou Cidinho e o Prefeito pelo projeto. Na sequência o 
vereador Ronicelson considera o projeto importante e também parabenizou Cidinho e o Prefeito, a 
vereadora Ana Claudia aprovou e falou sobre a observação do vereador Renan, que foi muito bem 
fundamentada e merecida. O presidente Reinaldo reiterou a afirmação do vereador e disse que a cultura 
do carro de boi não é recente, é uma cultura tradicional antiga, que está "voltando forte agora", mas 
que compreendeu o que o vereador disse. Continuando com a leitura do Parecer nº 96/2025, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 64/2025, que “Denomina praça pública 
no município de Bom Jardim de Minas - MG, como Praça Rosalice da Silva”, submetidos à apreciação do 
Plenário, o projeto foi aprovado em primeira votação. Após proferir seu voto favorável ao projeto, o 
vereador Divino parabenizou o vereador Enzo pela autoria do projeto, agradeceu aos familiares 
presente, e disse ser muito merecido a homenagem a Sra. Rosalice da Silva. Na sequência os vereadores 
Ana Claudia, Enzo, Alexsandro, Ronicelson, Reinaldo e Renan também agradeceu aos familiares da Sra 
Rosalice, e parabenizou pela homenagem. Em seguida, foi realizada a leitura do Parecer nº 97/2025, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 67/2025, que “Concede ao "Clube dos 
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Desbravadores Pioneiros da Mata" o Título de Utilidade Pública e institui no âmbito do Município de 
Bom Jardim de Minas, o Dia dos Desbravadores”; juntamente com sua emenda (aditiva e modificativa)
Colocado em discussão e primeira votação, a emenda, juntamente com o projeto foi aprovado por todos 
os parlamentares. Após os votos favoráveis dos vereadores Ana Claudia, Alexsandro e Enzo, estes 
manifestaram gratidão ao Prefeito pelo projeto, enfatizando que o serviço prestado pelo clube à 
comunidade é "muito merecido" e parabenizando a "fanfarra também magnífica". Na sequência, foi 
realizada a leitura do Parecer nº 98/2025, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de 
Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, ao Projeto de Lei nº 68/2025, que “Autoriza a 
abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.894 de 05 de setembro de 2025”, acompanhado 
da Emenda nº 01/202 (aditiva e modificativa). Submetidos à apreciação do Plenário, o projeto e sua 
emenda foram aprovados em primeira votação. Após votar favorável ao projeto o vereador Divino disse 
que a abertura de crédito é para a educação, deve-se olhar "com carinho". E o presidente Reinaldo 
Informou ao público que este projeto e os dois seguintes vieram com erro (crédito especial) e a votação 
atual é para corrigir para crédito suplementar, sendo uma repetição da votação de setembro.
Continuando, foi realizada a leitura do Parecer nº 99/2025, das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, ao Projeto de Lei nº 69/2025, 
que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.896 de 11 de setembro de 2025”, 
acompanhado das Emendas nº 01 e 02/2025 (aditivas e modificativas). Submetidos à apreciação do 
Plenário, o projeto e suas emendasforam aprovados em primeira votação.O vereador Divino é favorável 
a tudo que for investido na saúde. Como o valor é alto, fará fiscalização para que a população tenha 
transparência. Em seguida, foi realizada a leitura do Parecer nº 100/2025, das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, ao Projeto de Lei nº 
70/2025, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.897 de 11 de setembro 
de 2025”; acompanhado da Emenda nº 01/2025 (aditiva e modificativa). Submetidos à apreciação do 
Plenário, o projeto e sua emenda foram aprovados em primeira votação. Após proferir seu voto o
vereador Divino disse que é favorável ao projeto, o que for para beneficiar a população. Na sequência, 
a vereadora Ana Cláudia Gomes solicitou interstício de cinco minutos, o qual foi concedido pelo 
Presidente. Encerrado o intervalo regimental, foi retomada a sessão e colocado em segunda votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, o projeto de Resolução nº 06/2025 e os Projetos de Lei 
Ordinária n.ºs , Plo 59, Plo 62, Plo 64, Plo 67, Plo 68, Plo 69 e o Plo 70/2025, o qual permaneceu com a 
mesma votação, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos 
nobres vereadores. Com a palavra o vereador Divino agradeceu a todos que acompanham as sessões 
pela internet, aos presentes, aos servidores da Câmara pelo trabalho de excelência, parabenizou o 
Vereador Enzo pela aprovação do projeto que permite a retirada de proposições antes da votação, 
agradece a votação favorável à sua Indicação nº 52, pedindo que o Executivo olhe com carinho para a 
criação do cargo de mecânico para cuidar da frota, agradece o Secretário Zequinha pela agilidade em 
resolver o problema de abastecimento de água da Copasa recentemente e reitera o pedido para a 
identificação dos carros da frota, destacando que muitos estão sem ou ainda com a identificação da 
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gestão passada, o que é necessário para maior transparência à população. O vereador Alexsandro 
agradeceu ao deputado Dimas Fabiano pela destinação de uma emenda no valor de R$ 735.000,00 para 
o município. O presidente Reinaldo expressou sua gratidão ao Secretário de obras Zequinha pelo 
comprometimento demonstrado, relatando que o secretário atendeu prontamente, em um domingo de 
manhã, a um chamado referente à bomba da Copasa queimada, providenciando caminhões-pipa para o 
abastecimento de água. O vereador Ronicelson expressou sua gratidão pela presença do Deputado 
Dimas Fabiano no município. Ele disse que solicitou um carro para a saúde, mas, através do assessor 
Samuel, o Deputado Dimas Fabiano conseguiu enviar R$ 150.000,00 para a educação. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente, Sr. Reinaldo Ribeiro Nunes, declarou encerrada a 19ª Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, convocando os nobres vereadores para a 20ª Reunião 
Ordinária, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2025, às 19h00. Assim sendo, lavrou-se a presente ata. 
Eu, Alexsandro de Almeida Nardy, Secretário da Mesa Diretora, a subscrevi e assino. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, aos 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2025. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 01/10/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
71 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a concessão de direito de uso
onerosa para a utilização e exploração
econômica de bem público. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
72 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Denomina como "Papa Francisco" o
Horto Florestal Municipal. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
73 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a cessão de uso de bem
Imóvel do município para instalação
de indústria. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
74 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bom Jardim de Minas
para o exercício financeiro de 2026. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
75 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Bom Jardim de Minas
para o período de 2026 a 2029. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
76 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispões sobre a concessão de
subvenções sociais às entidades que
menciona e dá outras providências. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
77 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a alteração de dotações
orçamentárias advindas de Emenda
Impositiva. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
78 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a alteração de dotações
orçamentárias advindas de Emenda
Impositiva. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/10/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
79 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a concessão de direito de uso
onerosa para a utilização e exploração
econômica de bem público. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
80 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a concessão de direito de uso
onerosa para a utilização e exploração
econômica de bem público. 
Matéria inclusa no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - INDICAÇÃO nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Divino Paulo de Aquino 
Que seja avaliada a possibilidade de
contratação de um mecânico para
atuar na manutenção preventiva e
corretiva das frotas de veículos da
Prefeitura Municipal. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Institui gratificação ao profissional de
fisioterapia que exerça a
responsabilidade técnica do Projeto de
Equoterapia no Município de Bom
Jardim de Minas e dá outras
providências". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
"Altera o art. 151 do Regimento
Interno". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Denomina como "Praça João Paulo de
Carvalho" a praça a ser construída no
bairro Várzea 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a permissão para o
Poder Executivo realizar a
organização e premiações em eventos
culturais e esportivos do Município de
Bom Jardim de Minas e dá outras
providências. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Enzo Peixoto de Almeida 
"Denomina praça pública no município
de Bom Jardim de Minas - MG, como
Praça Rosalice da Silva". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
"Concede ao "Clube dos
Desbravadores Pioneiros da Mata" o
Título de Utilidade Pública e institui
no âmbito do Município de Bom
Jardim de Minas, o Dia dos
Desbravadores". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a abertura de crédito
suplementar e revogar a Lei nº 1.894
de 05 de setembro de 2025. 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 69 de 2025
Processo: -
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/10/2025
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Página 2
Matéria Ementa Situação
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a abertura de crédito
suplementar e revogar a Lei nº 1.896
de 11 de setembro de 2025. 
10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: José Francisco Matos e Silva -
PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza a abertura de crédito
suplementar e revogar a Lei nº 1.897
de 11 de setembro de 2025 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
11 - EMENDA nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 59/2025
(Modificativa): "Altera a redação do
art. 2º do projeto". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
12 - EMENDA nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 62/2025
(Modificativa/Aditiva): "Altera a
redação do inciso III do § 2º do art.
3º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
13 - EMENDA nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO nº 62/2025
(Modificativa/Aditiva): "Altera a
redação do art. 8º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
14 - EMENDA nº 107 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 68/2025
(Aditiva/Modificativa): "Altera a
redação do art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
15 - EMENDA nº 108 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 69/2025
(Aditiva/Modificativa): "Altera a
redação do art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
16 - EMENDA nº 109 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 02 ao PLO nº 69/2025
(Aditiva/Modificativa): "Altera a
redação do art. 2º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
17 - EMENDA nº 110 de 2025
Processo: -
Autores: CFFOTC - COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E TOMADAS DE
CONTAS, CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda 01 ao PLO nº 70/2025
(Aditiva/Modificativa): "Altera a
redação do art. 1º". 
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/10/2025
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