sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
Aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2026, às 19h (dezenove horas), deu-
se início à 32 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas. A
Presidente, Sra. Ana Claudia Gomes, iniciou a reunião desejando um boa noite a
todos os presentes e a todos os cidadãos bonjardinenses que nos assistem pela
internet, agradecendo a presença dos vereadores e do público presente. Em seguida,
solicitou ao Secretário da Mesa, vereador Reinaldo Ribeiro Nunes, que procedesse à
leitura do quórum, tendo sido constatada a presença dos vereadores Mauro Sérgio da
Silva, Renan Rodrigues, Divino Paulo de Aquino, Ronicelson Andrade Pereira,
Leandro José da Silva, Enzo Peixoto de Almeida, Alexsandro de Almeida Nardy, Ana
Claudia Gomes e Reinaldo Ribeiro Nunes. A Presidente declarou aberta a ordem dos
trabalhos da 32 Reunião Ordinária de 2026 e informou que, conforme o artigo 87 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a reunião seria dividida em três partes.
Durante a primeira parte da reunião, correspondente ao Expediente, foi solicitado e
concedido um minuto de silêncio em sinal de pesar pelo falecimento dos senhores
Dimas Alves Seixas, Ede Ribeiro da Silva e Oscar José de Paula. Dando continuidade
aos trabalhos, a Presidente informou que a ata da 22 Reunião Ordinária de 2026 havia
sido previamente disponibilizada aos parlamentares, tanto em formato impresso
quanto digital, e, com fundamento no disposto na Resolução nº 04/2025, submeteu-a
diretamente à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Dando
prosseguimento aos trabalhos, a Presidente solicitou a Secretária, Sra. Mônica
Durvalina Carvalho Rodrigues que procedesse à leitura dos expedientes constantes
na pauta. A Secretária realizou a leitura dos expedientes, informando: Ofícios
Enviados: nº 35 a 05 de 2026; Ofícios Recebidos: nº 03, 04, 79, 82, 85, 86 e promoção
de arquivamento do Ministério Público de Minas Gerais referente ao ano de 2026. Na
sequência, a Secretária procedeu à leitura dos projetos apresentados, sendo: Projeto
de Lei nº 08/2026, “Altera a Lei Ordinária nº 1.906, de 07 de outubro de 2025, que
dispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal para alunos de curso superior
ou técnico”; e Projeto de Lei nº 09/2026, “Dispõe sobre a concessão de Benefícios
Eventuais da Política de Assistência Social e revoga a Lei Ordinária nº 1.681, de 24
de maio de 2022”. Passando à segunda parte da reunião, correspondente à Ordem
do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário, Sr. André Lucas da Silva Pontes que
realizasse a leitura das proposições constantes para deliberação. Em continuidade,
foram apresentadas as Indicações nº 07/2026 a nº 16/2026, contendo diversas
solicitações de melhorias urbanas e rurais, incluindo serviços de infraestrutura,
manutenção de estradas, iluminação pública e ações na área da saúde. Colocadas Ef,
em discussão e votação pelo Plenário, após chamada nominal dos vereadores para
manifestação de voto, todas as indicações foram aprovadas por unanimidade dos s
d
parlamentares presentes. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, a Secretária, Sra.
Amariles de Moura Nogueira apresentou o Parecer nº 03/2026, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 101/2025, que “Denomina bem
público - Velário Antônio do Aristide”. Após a leitura do parecer, a Presidente colocou
o referido projeto em discussão entre os vereadores. Durante a discussão do projeto,
o vereador Alexsandro de Almeida Nardy agradeceu a presença dos familiares do
homenageado e destacou a trajetória de trabalho do Sr. Antônio Carlos dos Santos-
Antônio do Aristide, classificando a homenagem como justa e merecida. Os
vereadores Enzo Peixoto de Almeida, Ronicelson Andrade Pereira, Divino Paulo de
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Aquino e Reinaldo Ribeiro Nunes também se manifestaram para parabenizar o autor
do projeto e agradecer a presença da família. A Presidente, Ana Claudia Gomes,
igualmente parabenizou o vereador pela iniciativa e agradeceu aos familiares
presentes. Em seguida, não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 101/2025. Após chamada nominal
dos vereadores, o projeto foi aprovado por unanimidade. A Secretaria seguiu com a
leitura da Ordem do Dia, sendo apresentado o Parecer ao Projeto de Lei nº 01/2026,
que “Dispõe sobre a alteração do vencimento-base do cargo efetivo de auxiliar de
serviços gerais da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas”. Em seguida, a
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 01/2026. Como ninguém fez uso
da palavra, a Presidente colocou em votação o referido projeto, sendo aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Após a votação, o vereador Divino Paulo de
Aquino parabenizou o Projeto de Lei. Em seguida, o vereador Enzo Peixoto de
Almeida também parabenizou a iniciativa, assim como o vereador Alexsandro de
Almeida Nardy. A Presidente, Sra. Ana Claudia Gomes, esclareceu que não participou
da votação por se tratar de projeto de sua autoria, ressaltando, entretanto, que vem
estudando há mais tempo uma reforma administrativa com o objetivo de valorizar
todos os servidores da Casa Legislativa, destacando que a presente medida foi
apresentada em razão da urgência da situação. A Secretaria seguiu com a leitura da
Ordem do Dia, sendo apresentado o Parecer nº 09/2026, da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 04/2026, que “Dispõe sobre a atualização do
Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias”. Em seguida, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº
04/2026. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, colocou-o em votação,
sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. A Secretaria procedeu à
leitura do Parecer nº 10/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao
Projeto de Lei nº 05/2026, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores
e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bom Jardim de Minas”. Em
seguida, a Presidente colocou o projeto em discussão e, não havendo quem quisesse
fazer uso da palavra, colocou-o em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após
a votação, o vereador Reinaldo Ribeiro Nunes ressaltou a questão relacionada aos
agentes políticos, mencionando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema. A Secretária prosseguiu com a leitura do Parecer nº 11/2026, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 06/2026, que “Dispõe sobre a
atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Bom
Jardim de Minas”. Em seguida, a Presidente colocou o projeto em discussão. O
vereador Reinaldo Ribeiro Nunes relembrou que, na reunião da comissão, votou
contrário ao projeto em razão dos valores apresentados, justificando que o reajuste
não corresponde ao que a categoria merece e que deveria contemplar de forma justa
todos os professores, inclusive os do nível Ill. A Presidente esclareceu que, na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a análise deve se restringir à legalidade -
e constitucionalidade da matéria, não ao mérito. Encerrada a discussão, a Presidente
colocou o projeto em votação, tendo o vereador Reinaldo Ribeiro Nunes mantido seu
voto contrário, reiterando que os professores do nível Ill também deveriam fazer jus
ao reajuste, mencionando o princípio da razoabilidade. Os demais vereadore:
votaram favoravelmente, sendo o Projeto de Lei nº 06/2026 aprovado pela maioria dos
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NU
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vereadores presentes. A Secretaria prosseguiu com a leitura do Parecer nº 12/2026,
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 07/2026, que
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores e Agentes Políticos do Legislativo
Municipal de Bom Jardim de Minas”. Em seguida, a Presidente colocou o projeto em
discussão e prestou esclarecimentos acerca da matéria. Encerrada a discussão,
colocou o Projeto de Lei nº 07/2026 em votação, sendo aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Após a votação, os vereadores Divino Paulo de Aquino e
Reinaldo Ribeiro Nunes manifestaram-se parabenizando a Mesa Diretora e
destacando a importância da valorização dos servidores desta Casa Legislativa. Na
sequência, foi concedido interstício de cinco minutos, solicitado pelo Vice-Presidente
Alexsandro de Almeida Nardy. Retomados os trabalhos, os projetos apreciados foram
colocados em segunda votação, mantendo-se os votos já proferidos na primeira
votação. Prosseguindo com a reunião, a Presidente passou à terceira parte da sessão,
denominada Fase Final — Tribuna Livre. Houve inscrição do Sr. Luiz Carlos Pereira de
Souza, que fez uso da palavra para parabenizar o Prefeito José Francisco Matos e
Silva e a Vice-Prefeita Susana Oliveira pela conclusão da obra da base do SAMU,
destacando a importância da estrutura para o atendimento de urgência e emergência
no município e em toda a região. Também registrou agradecimentos ao Deputado
Federal Dimas Fabiano pela destinação de recursos ao município ao longo de vários
anos. Na oportunidade, agradeceu ainda ao Deputado Estadual Duarte Bechir pela
destinação de um veículo de sete lugares para atendimento de pacientes oncológicos.
Destacou, também, a iniciativa do vereador Ronicelson, que encaminhou ofício ao
Deputado Dimas Fabiano solicitando apoio para a implantação de uma base do Corpo
de Bombeiros no município, ressaltando a importância do equipamento para agilizar
atendimentos de emergência na região. Colocou-se à disposição para colaborar na
articulação política em prol dessa demanda e incentivou os demais vereadores a
reforçarem o pedido junto a seus representantes. O vereador Ronicelson registrou que
encaminhou ofício ao Deputado Federal Dimas Fabiano solicitando apoio para a
implantação de uma base do Corpo de Bombeiros no município, destacando que a
medida poderá contribuir para salvar vidas, considerando os frequentes acidentes nas
serras da região e a distância das atuais unidades de atendimento, localizadas em
Juiz de Fora e São Lourenço. Ressaltou a importância da união de esforços entre os
parlamentares para viabilizar o pleito. Na oportunidade, agradeceu ao Deputado
Dimas Fabiano pela destinação de aproximadamente R$ 400.000,00 para a
construção da base do SAMU, bem como ao Prefeito José Francisco Matos e Silva, à
Vice-Prefeita Susana e às equipes da administração municipal pela realização da
obra. Também registrou agradecimentos à equipe médica, de enfermagem e demais
profissionais do hospital municipal pelo atendimento prestado à população,
destacando a qualidade dos serviços e a importância da unidade para o município e
toda a região, mencionando ainda a expectativa de melhorias na estrutura do hospital.
Por fim, agradeceu ao Deputado Estadual Noraldino Júnior pela destinação de veículo /j/
de sete lugares para atendimento da área da saúde. O vereador Enzo Peixoto
parabenizou o colega Ronicelson pelo encaminhamento de ofício ao Deputado (
Federal Dimas Fabiano solicitando apoio para a implantação de uma base do Corpo
de Bombeiros no município. Na oportunidade, registrou agradecimentos ao Prefeito
José Francisco Matos e Silva e à Vice-Prefeita Susana pela inauguração da base do
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SAMU, destacando também a emenda parlamentar de R$ 400.000,00 destinada pelo
Deputado Dimas Fabiano para a execução da obra. Agradeceu ainda ao Deputado
Estadual Duarte Bechir pela destinação de veículo de sete lugares para a área da
saúde, ressaltando que o recurso foi conquistado por meio de articulação conjunta do
grupo político. Informou, também, que participará de reunião na Assembleia
Legislativa para tratar, entre outros assuntos, da possibilidade de instalação de uma
base do Corpo de Bombeiros no município, reforçando o pedido apresentado. Por fim,
destacou a importância da união entre os vereadores e seus representantes políticos
na busca de recursos e melhorias para o município. O vereador Divino iniciou sua fala
cumprimentando os presentes no plenário e os cidadãos que acompanhavam a
sessão pela internet, bem como os servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim
de Minas. Parabenizou o vereador Alexsandro pela homenagem realizada à família
de Antônio do Aristide. Na oportunidade, também parabenizou o Poder Executivo pela
inauguração da base do SAMU no município, destacando os benefícios que o serviço
trará para a população, e reconheceu o trabalho dos vereadores que viabilizaram
recursos para atender demandas da comunidade. Por fim, manifestou reconhecimento
ao trabalho dos secretários municipais, ressaltando a dedicação no atendimento às
demandas da população e dos vereadores, bem como a responsabilidade exercida
no desempenho de suas funções, destacando a importância de valorização desses
profissionais. O vereador Alexsandro agradeceu aos demais parlamentares pela
aprovação do projeto referente ao velório. Em seguida, parabenizou o prefeito e a
vice-prefeita pela inauguração da base do SAMU no município. Também registrou
agradecimento aos deputados que destinaram veículos e recursos para o município,
destacando a emenda de R$ 400.000 destinada pelo deputado Dimas Fabiano para a
construção da base do SAMU. Por fim, parabenizou todos os envolvidos da
administração municipal pela realização da obra e pelos benefícios à população. O
vereador Reinaldo agradeceu ao Prefeito e à Vice-Prefeita pela inauguração da base
do SAMU, destacando a importância da obra para melhorar o atendimento de
emergências no município. Parabenizou os vereadores pelas indicações
apresentadas e mencionou suas próprias indicações solicitando melhorias e
construção de pontes em diversas localidades da zona rural. Também convidou a
população para um mutirão no dia 28 de março, na região do Morro do Joaquim Paulo,
e indicou melhorias na curva do Zé Maria para facilitar o tráfego, especialmente em
períodos de chuva. Justificou ainda seu voto contrário ao projeto de reajuste do
magistério, defendendo que o reajuste seja aplicado de forma igualitária a todos os
professores. Por fim, agradeceu a presença dos vereadores, do público presente e
dos internautas que acompanharam a sessão. O vereador Renan relatou que esteve
presente na inauguração da base do SAMU, destacando a melhoria das condições de
trabalho para os socorristas, que antes atuavam em espaço reduzido no hospital e ;
agora contam com estrutura adequada para atender toda a região. Ressaltou a /
importância do serviço prestado pelo SAMU e afirmou que, independentemente de
posicionamento político, apoiará todas as iniciativas que beneficiem o município. '
Agradeceu ao Deputado Federal Dimas Fabiano pelos recursos destinados ao Ni
município e destacou a necessidade de os parlamentares buscarem apoio junto a
deputados para obtenção de verbas. Informou ainda que, por meio de solicitação à
Deputada Federal Delegada lone, o município recebeu recurso para aquisição de u
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Renas RE
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ambulância tipo A, no valor de R$ 314.200,00, já em processo de compra, com
previsão de entrega em abril, além da indicação de mais R$ 100.000,00 para a
Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, comunicou que participará de reunião em Juiz
de Fora com o Deputado Estadual Sargento Rodrigues, que se comprometeu a
destinar R$ 200.000,00 para a saúde do município, reforçando a importância do
trabalho conjunto em benefício da população. Retomando a palavra, a Presidente
destacou a importância da implantação da base do SAMU no município,
parabenizando o Prefeito Chiquinho e a Vice-Prefeita Suzana pela iniciativa.
Agradeceu ainda aos servidores que realizaram melhorias na frente do prédio da
Câmara, ressaltando a importância da união entre os poderes em benefício da
população. Também agradeceu à população pelas doações destinadas a Juiz de
Fora, informando que a campanha continua recebendo contribuições até sexta-feira.
Por fim, mencionou o pedido de uso da palavra por cidadã presente na sessão,
consultando os vereadores quanto à concessão excepcional do espaço na tribuna,
com concordância dos parlamentares. A Sra. Terezinha Nardy fez uso da palavra para
relatar dificuldades enfrentadas pela população de baixa renda no custeio de
atendimento veterinário para animais domésticos. Destacou a necessidade de maior
apoio do poder público para assistência a cães, mencionando casos de animais
feridos e abandonados no município. Também relatou situação envolvendo seu
próprio cachorro e solicitou providências e medidas que possam ampliar o
atendimento e apoio à causa animal. O Vereador Renan Rodrigues exerceu direito de
resposta após ter sido citado, esclarecendo que não recebe recursos pessoais para
atendimento de animais. Informou que a subvenção municipal é destinada à
Associação de Proteção Animal Anjo de Quatro Patas, conforme plano de trabalho
voltado ao cuidado de animais em situação de rua, sendo os casos de animais com
tutor de responsabilidade dos proprietários. Destacou ainda que os recursos recebidos
são limitados e destinados principalmente à compra de ração e manutenção básica
dos animais atendidos pela associação. O Sr. Enzo esclareceu a votação referente à
subvenção destinada à Associação Anjo de Quatro Patas, informando que quatro
vereadores votaram contrariamente ao projeto por entenderem haver possível conflito
de interesses em razão da relação entre a associação e vereador citado. Ressaltou
que o projeto foi aprovado por maioria, com cinco votos favoráveis e quatro contrários,
e destacou que sua manifestação teve o objetivo de esclarecer os fatos à população
que acompanhava a sessão. O vereador Reinaldo esclareceu que a matéria discutida
não se trata de um projeto específico sobre canil, mas sim da Lei Orçamentária Anual,
que contempla as emendas impositivas dos vereadores, sendo 50% obrigatoriamente
destinadas à saúde e os outros 50% a demandas escolhidas pelo parlamentar.
Explicou que, no caso citado, foi destinada emenda para subvenção à associação de
proteção animal, ressaltando que houve críticas nas redes sociais que, segundo ele,
distorceram a realidade da votação e desrespeitaram o Poder Legislativo. Destacou
que cada vereador tem autonomia para indicar a destinação de sua emenda e
questionou qual entidade seria responsável pelo cuidado dos animais no município. A
Sra. Ana Claudia manifestou entendimento de que a responsabilidade institucion
pela questão dos animais no município seria da Secretaria de Meio Ambient
ressaltando que as associações realizam trabalho de caráter privado e complementa
O Sr. Reinaldo comentou a polêmica gerada nas redes sociais acerca da destinaçã
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Sé
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de emenda impositiva para a causa animal, afirmando que houve interpretações
equivocadas sobre a votação na Câmara. Destacou a relevância da causa animal e
defendeu que o município discuta soluções adequadas para o problema dos animais
de rua, especialmente os considerados agressivos. Em sua avaliação, a eventual
criação de um canil pode ser positiva, desde que seja implantado em local apropriado,
com fiscalização e condições adequadas de cuidado aos animais. Por fim, colocou-se
à disposição para verificar a situação do animal mencionada pela cidadã presente,
comprometendo-se a visitá-la para avaliar o caso e buscar possíveis
encaminhamentos. A Sra. Presidente destacou que alguns parlamentares destinaram
emendas para aquisição de ração destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Sugeriu que o Legislativo avalie a elaboração de projeto de lei para cadastro de
protetores independentes, mediante análise de vulnerabilidade social pelo CRAS,
possibilitando que a ração seja distribuída diretamente aos cuidadores de animais.
Ressaltou ainda a importância de evitar a disseminação de informações equivocadas
e agradeceu aos colegas vereadores pelos esclarecimentos realizados durante a
discussão, mencionando que a questão da causa animal já possui encaminhamentos
junto à Secretaria de Meio Ambiente no município. O vereador Renan, esclareceu que
o termo de fomento com a associação de proteção animal existe desde 2022 e tem
como finalidade o atendimento a animais abandonados. informou que apresentou
documentos ao Ministério Público para comprovar que não exercia a presidência da
entidade no período questionado, sendo a denúncia arquivada. Destacou ainda que a
destinação de recursos teve como objetivo viabilizar espaço adequado para
acolhimento e cuidado de animais resgatados no município. O Sr. Divino manifestou
preocupação com a situação dos animais no município, especialmente casos de cães
agressivos, destacando a necessidade de união entre poder público, protetores e
sociedade para buscar soluções. Parabenizou os protetores que atuam na causa
animal e colocou seu mandato à disposição para colaborar no que for possível,
visando minimizar o sofrimento dos animais e atender às demandas da população.
Por fim, a Presidente, vereadora Ana Claudia gradeceu as manifestações sobre a
pauta da causa animal, destacando a importância do tema e a necessidade de ampliar
o debate para buscar soluções coletivas. Sugeriu a possibilidade de realização de
audiência pública para ouvir a população e os envolvidos. Na oportunidade, convidou
a todos para a audiência pública da saúde, a ser realizada no dia 11, às 19h, com a
presença de representantes do hospital, do PSF e de outros setores da saúde para
apresentação e esclarecimentos sobre os serviços prestados. O inteiro teor das
manifestações e debates ocorridos durante a Tribuna Livre encontra-se registrado nas
plataformas digitais oficiais da Câmara Municipal. Ao final, a presidente convidou a /
população para participar da audiência pública da saúde, que acontecerá no dia 11,
às 19 horas, com a presença de representantes do hospital, PSF e outros setores da
saúde, que irão apresentar informações sobre os serviços prestados no último ano e
esclarecer dúvidas da população. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da
palavra e nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a reunião. Para constar, foi lavrada a presente Ata por Izabell
Rodrigues Marques, a qual, após lida e aprovada, vai para Reinaldo Ribeiro Nune:
Secretário da Mesa, subscrita e assinada. Sala das Sessões, 06 de março d
2026.
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