sessao nº 7

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Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2026, às 19h (dezenove horas),
deu-se início à 72 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.
A Presidente, Sra. Ana Claudia Gomes, iniciou a reunião desejando um boa noite a
todos e agradecendo a presença dos vereadores do público presente e também aos
que assistem pela internet. Em seguida, solicitou ao Secretário da Mesa, vereador
Reinaldo Ribeiro Nunes, que procedesse à leitura do quórum, tendo sido constatada
a presença dos vereadores Mauro Sérgio da Silva; Renan Rodrigues; Divino Paulo de
Aquino; Ronicelson Andrade Pereira; Leandro José da Silva; Enzo Peixoto de
Almeida; Alexsandro de Almeida Nardy; Ana Cláudia Gomes; Reinaldo Ribeiro Nunes.
Em sequência, a Sra. Presidente, dando prosseguimento, conforme o artigo 87 do
Regimento Interno desta Casa, a Presidenteinformou que aordem dostrabalhosseria
dividida em'três partes: Primeira Parte — Expediente; Segunda Parte — Order do Dia:
e Terceira Parte — Fase Final (Grande Expediente). Em seguida, tendo sido a ata da
6º Reunião Ordinária previamente disponibilizada aos pariamentares, tanto em
formato impresso quanto digital, e com fundamento na Resolução nº 04/2025,
submeteu a referida ata à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade.
Dando prosseguimento, a Presidente solicitou à Secretária Mônica Durvalina Carvalho
Rodrigues que procedesse à leitura dos expedientes constantes na pauta, sendo:
Ofícios Enviados: nº 112 ao 115/2026, convocação de servidores do Executivo para
Audiência Pública do Código Tributário; Ofícios nº 116 e 117/2026, convite ao Prefeito
e à Vice-Prefeita para Audiência Pública do Código Tributário; Ofício nº 118/2026,
encaminhamento de autógrafos de leis e indicações. Ofícios Recebidos: nº 152/2026,
informações e solicitações a respeito das emendas impositivas do vereador Divino
Paulo de Aquino; Ofício nº 153/2026, resposta ao Ofício nº 104/2026 do vereador
Reinaldo Ribeiro Nunes, referente às unidades consumidoras de energia custeadas
pelo Município; Ofício nº 154/2026, resposta ao Ofício nº 105/2026, solicitando
informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026; Ofício nº 155/2026,
resposta ao Ofício nº 107/2026, solicitando informações acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 17/2026; Ofícios nº 164 ao 168/2026, a respeito das emendas impositivas
“dos vereadores Alexsandro de Almeida Nardy, Ana Cláudia Gomes, Enzo Peixoto de
Almeida, Divino Paulo de Aquino e Renan Rodrigues; Ofício nº 164/2026,
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000
Tel.: (32) 3292-1421 — E-mail: camaraQbomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: cmbj mg.gov.br
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reencaminhamento do Projeto de Lei que cria o Estatuto da Mulher Bomjardinense e
retirada do Projeto de Lei nº 18/2026. Na sequência, procedeu-se à leitura dos
Decretos do Poder Executivo constantes do expediente, sendo: Decreto nº 65/2026,
que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras
providências”; Decreto nº 66/2026, que “Insere no orçamento vigente a natureza de
despesa que menciona e dá outras providências”; Decreto nº 67/2026, que “Insere no
orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”;
Decreto nº 68/2026, que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que
menciona e dá outras providências”, Decreto nº 69/2026, que “Abre crédito
suplementarno valor de R$ 28.738,67 às dotações do Município de Bom Jardim de
Minas”; Decreto nº 70/2026, que “Dispõe sobre o cancelamento parcial dos restos a
pagar não processados de nº 5834/2025 e dá outras providências”: Decreto nº
71/2026, que “Abre crédito suplementar no valor de R$ 413.695,18 às dotações do
Município de Bom Jardim de Minas”; Decreto nº 72/2026, que “Insere no orçamento
vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”: Decreto nº
73/2026, que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e
dá outras providências”; Decreto nº 74/2026, que “Insere no orçamento vigente a
natureza de despesa que menciona dá outras providências”; Decreto nº 75/2026,
que “Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.032,85 às dotações do Município de
Bom Jardim de Minas”; Decreto nº 76/2026, que “Insere no orçamento vigente a
natureza de despesa que menciona e dá outras providências”: Decreto nº 77/2026,
que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras
providências”; Decreto nº 78/2026, que “Abre crédito suplementar no valor de R$
* 15.200,00 às dotações do Município de Bom Jardim de Minas”; Decreto nº 79/2026,
que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras
providências”, e Decreto nº 80/2026, que “Insere no orçamento vigente a natureza de
despesa que menciona e dá outras providências”, ficando consignado que todos os
decretos encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria Legislativa. Em
seguida, a Presidente Ana Cláudia Gomes consignou que, tendo em vista que os
“
projetos e suas justificativas se encontravam devidamente inseridos no sistema SAPL
e entregues em mãos para consulta dos vereadores, ficava dispensada a leitura
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integral das justificativas dos referidos projetos durante a presente reunião.
Retomando a leitura, a Secretária Mônica Durvalina Carvalho Rodrigues procedeu à
apresentação dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções constantes
da pauta, sendo: Projeto de Lei nº 22/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal José Francisco Matos e Silva;
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, que “Cria o Estatuto da Mulher Bonjardinense”,
de autoria do Prefeito Municipal José Francisco Matos e Silva; e Projeto de Lei nº
24/2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
481.656,39 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal José Francisco
Matos e Silva. Na sequência, passando-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à
Secretária que procedesse à leitura dos expedientes da Ordem do Dia, das
proposições, representações e moções, sendo apresentadas as Indicações nº 25 a
29/2026. Em discussão das matérias, fez uso da palavra o vereador Enzo Peixoto de
Almeida, que justificou as indicações de sua autoria, destacando a importância da
construção de casas populares, inclusive com possibilidade de estudo de viabilidade
para execução com recursos próprios, caso o Municípionão venhaa ser contemplado
em programas federais, bem como a necessidade de manutenção da estrada da Vila
ltaboca e da atualização da lista de medicamentos disponibilizados pela Farmácia de
Minas, por se tratar de demandarecorrente da população. Em seguida, com a palavra,
o vereador Divino Paulo de Aquino parabenizou o colega pelas indicações
apresentadas e, ao tratar das indicações de sua autoria, destacou a necessidade de
providências quanto aos problemas de iluminação pública e extensão de rede elétrica,
cobrando solução para a ausência de instalação de luminárias em vias do Município,
bem como para a instalação de poste em trecho da Rua Major Gregório onde a
distância entre postes impede novas ligações regulares de energia elétrica, além de
questionar a aplicação dos recursos arrecadados com iluminação pública. Não
havendo mais quem quisesse discutir, a Presidente parabenizou os vereadores pelas
indicações apresentadas e submeteu as Indicações nº 25 a 29/2026 à votação
nominal, tendo votado favoraveimente os vereadores Mauro Sérgio da Silva, Renan
Rodrigues, Divino Paulo de Aquino, Ronicelson Andrade Pereira, Leandro José da
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Silva, Enzo Peixoto de Almeida, Alexsandro de Almeida Nardy e Reinaldo Ribeiro
Nunes. Ao proferir seu voto favorável, o vereador Enzo Peixoto de Almeida
acrescentou informações acerca da previsão de nova licitação para contratação de
empresa responsável pela manutenção dailurninação pública, registrando expectativa
de solução para os problemas relatados. O vereador Reinaldo Ribeiro Nunes,
igualmente ao votar favoravelmente, ressaltou a relevância das indicações e destacou
a importância das matérias relacionadas à infraestrutura e à ampliação da oferta de
medicamentos no Município. Na sequência, à Presidente Ana Cláudia Gomes
complementou as manifestações, registrando informações prestadas pelo Executivo
acerca do encerramento do contrato com a empresa anteriormente responsável pela
manutenção da iluminação pública e da organização de novo processo licitatório.
Concluída a votação, restaram aprovadas por unanimidade todas as indicações
apresentadas. Dando prosseguimento, a Presidente solicitou à Secretária Amariles de
Moura Nogueira que continuasse a leitura da Ordem do Dia conforme pauta
previamente estabelecida, iniciando-se pelo Parecer nº 26/2026, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que “Cria
o cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Meio Ambiente”. Após a
leitura do parecer favorável da Comissão e da Emenda nº 01 (Aditiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 03/2026, a Presidente Ana Cláudia Gomes colocou em
discussão a Emendanº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 .Não havendo
mais quem quisesse discutir, a Presidente submeteu o Projeto de Lei Complementar
“nº 03/2026 à votação em tumo único, consignando tratar-se da primeira reunião em
que as matérias seriam votadas sem interstício. Em votação nominal, votaram
favoravelmente os vereadores Mauro Sérgio da Silva, Renan Rodrigues, Ronicelson
Andradé Pereira, Leandro José da Silva, Enzo Peixoto de Almeida, Alexsandro de
Almeida Nardy, Reinaldo Ribeiro Nunes e a Presidente Ana Cláudia Gomes. Votou
contrariamente o vereador Divino Paulo de Aquino, justificando seu posicionamento
com fundamento em críticas à política de criação de cargos no âmbito da
administração municipal e na defesa de maior valorização dos servidores efetivos. Ao
encaminhar seu voto favorável, o vereador Renan Rodrigues reiterou manifestação
de apoio ao projeto, parabenizando o Executivo pela iniciativa e destacando sua
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Recnssiro RN.
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relevância para fortalecimento das políticas ambientais e de proteção animal no
Município. Proclamado o resultado, a Presidente declarou aprovado, por maioria, o
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, com a Emenda nº 01 aprovada. Na
Dia, procedendo à leitura do Parecer nº 27/2026 da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, que cria o Prêmio Ana Souza da
Guarda, que premiará anualmente mulheres que se destacaram no Município de Bom
Jardim de Minas, bem como das Emendas nº 01, 02 e 03 apresentadas ao projeto.
Encerrada a leitura, a Senhora colocou em discussão as emendas, ocasião em que
fez uso da palavra para parabenizar a comissão pelas alterações apresentadas,
destacandoa pertinência do compartilhamento de responsabilidades entre os Poderes
e a designação de servidores para apoio na organização do evento. Com a palavra, o
vereador Enzo Peixoto de Almeida também parabenizou a comissão, ressaltando a
importância do projeto para valorização das mulheres do município e afirmandotratar -
se de investimento institucional e não custo. Não havendo mais manifestações, a
Senhora Presidente colocou em votação as Emendas nº 01 a 03, sendo todas
aprovadas por unanimidade. Em seguida, submeteu em votação única o Projeto de
Lei Ordinária nº 17/2026, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, a Senhora
Secretária deu continuidade à leitura do Parecer nº 25/2026 das Comissões de
Lei Ordinária nº 20/2026, que autoriza o Município de Bom Jardim de Minasa celebrar
« Convênio intermunicipal para execução da obra de reconstrução da Ponte do Souza.
Após a leitura, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão. Com a palavra,
gt O vereador Divino Paulo de Aquino agradeceu àos prefeitos envolvidos e destacou à
Nr relevância da obra para os moradores da região do Souza, tecendo considerações
quanto aos custos estimados da obra e comparações com outras pontes do município.
* Em aparte, a Senhora Presidente esclareceu entendimento inicial sobre o rateio entre
os municípios, posteriormente complementado pelo vereador Renan Rodrigues, que
explicou tratar-se de crédito aberto por Bom Jardim de Minas em razão de ser o
município executor da obra, cabendo aos demais entes transferirem suas respectivas
cotas. Fizeram usoda palavra ainda os vereadores Ronicelson Andrade Pereira, Enzo
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Peixoto de Almeida, Reinaldo Oliveira Nunes e Alexsandro de Almeida Nardy, todos
manifestando apoio ao projeto e destacando a importância da obra para mobilidade,
acesso e atendimento da população local. Novamente com a palavra, o vereador
Diviho complementou suas ponderações quanto ao projeto estrutural da ponte e
reiterou voto favorável. Encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 em votação única, sendo aprovado por
unanimidade. Dando prosseguimento, a Secretária Amariles procedeu à leitura do
Parecer nº 28/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei
Ordinária nº 21/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.539/2019 para fixar o vencimento
do cargo em comissão de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Bom
Jardim de Minas. Colocado o projeto em discussão, a Senhora Presidente esclareceu
tratar-se da fixação remuneratória do cargo criado em reunião anterior. Não havendo
manifestações adicionais, submeteu o projeto em votação única, sendo aprovado por
unanimidade. Passando à terceira parte, fase final, foi franqueada a palavra aos
vereadores. Com a palavra, o vereador Divino Paulo de Aquino agradeceu aos
presentes e aos que acompanhavam pelainternet, parabenizou os servidores da Casa
pelo trabalho prestado, registrou agradecimentos à Secretária Municipal de
Agricultura, Sra. Bianca pelo atendimento a produtor rural e ao Secretário de
Transportes, Sr. Alexandre, pelos serviços prestados, destacando a atuação dos
secretários no atendimento das demandas da população. Em seguida, voltou a tratar
da questão da iluminação pública no município, reiterando críticas quanto à ausência
” de manutenção, demora na substituição de equipamentos e cobranças da população
sobre a aplicação dos recursos arrecadados com iluminação pública. Com a palavra,
O vereador Enzo Peixoto de Almeida agradeceu ao Secretário de Transportes pelo
atendimento das demandas encaminhadas, reforçou o papel do vereador como elo
entre a população e a administração, lembrou sobre o Programa de Regularização
Fundiária Rural cominscrições previstas entre os dias 05 e 15 de maio junto à Emater
& Secretaria de Agricultura e, por fim, convidou a população para a Expo BJ 2026,
desejando uma festa tranquila e proveitosa para todos. Com a palavra, o vereador
Ronicelson Andrade Pereira também parabenizou o Secretário de Transportes e o
Secretário Zequinha pelo atendimento às demandas e serviços prestados,
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