sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2026, às 18h (dezoito horas), deu-se
início à 3º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.
Resumo: Abertura, Leitura de Quórum, Leitura do Expediente, Explanação e
Encerramento. A Presidente, Sra. Ana Claudia Gomes, iniciou a reunião desejando
uma boa noite a todos os presentes e a todos os cidadãos bonjardinenses que nos
assistem pela internet. Em seguida, convidou o Vereador e Secretário da Mesa, Sr.
Reinaldo Ribeiro Nunes, para que procedesse à chamada dos nobres vereadores e à
verificação de quórum, sendo constatada a presença dos parlamentares, com
exceção do vereador Leandro José da Silva, cuja ausência foi justificada pelo
Secretário da Mesa. Havendo quórum suficiente, a Presidente declarou, em nome de
Deus e de toda a população, abertos os trabalhos da 3º Reunião Extraordinária da
Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas-MG. Na sequência, foi informado que as
sessões e audiências da Câmara Municipal são gravadas e transmitidas pelos canais
oficiais da Casa Legislativa, em observância aos princípios da publicidade e da
transparência dos atos públicos, ficando os presentes cientes de que sua imagem,
voz & manifestações poderiam ser captadas e divulgadas pelos meios oficiais de
comunicação institucional, não se responsabilizando a Câmara Municipal por
reproduções, compartilhamentos, edições ou utilizações indevidas do conteúdo por
terceiros após sua divulgação oficial. Dando prosseguimento, conforme o artigo 87 do
Regimento interno desta Casa, a ordem dos trabalhos foi dividida em duas partes,
sendo a Primeira Parte destinada ao Expediente e a Segunda Parte à Fase Final.
* Iniciada a Primeira Parte, tendo sido a Ata da 8º Reunião Ordinária previamente
W disponibilizada aos parlamentares, tanto em formato impresso quanto digital, e com
base no disposto na Resolução nº 04/2025, a Presidente submeteu a referida ata à
<= apreciação do Plenário, sendo-aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
A pedido da Presidente, a Secretária da Câmara procedeu à leitura dos expedientes
constantes na pauta, sendo informado que não foram enviados ofícios no período de
11/05 a 13/05. Quanto aos ofícios recebidos, foram tidos: Ofício s/n, de autoria da Sra.
Magda Kerliane de Oliveira, da APAE, solicitando informações sobre a execução de
emendas impositivas; Ofício nº 193/2026, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhando Leis Sancionadas: Leis Ordinárias nº 1.968 e 1.969/2026 e Lei
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000
Tel.: (32) 3292-1421 — E-mail: camara bomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: cmbj.meg.gov.br
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Complementar nº 80/2026; e Ofício nº 99/2026, de autoria da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao ofício referente ao fornecimento de medicamentos à base de
Canabidiol e Tetrahidrocanabidiol. Na sequência, procedeu-se à leitura dos Projetos
de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sendo: Projeto de Lei Ordinária nº
25/2026 — “Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro
de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA),para viabilizar a execução de emendas
parlamentares impositivas nº 14, 15 e 16”; Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 — “A
utoriza a cessão de uso de bem imóvel do município para instalação de indústria”;
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 — “Altera a Lei 1.887 de 05 de agosto de 2025, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 — “Altera a
Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro de 2025, a Lei
Orçamentária Anual (LOA),para viabilizara execução de emenda pariamentar
impositiva nº 18”; Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 — “Altera a Programação
Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro de 2025,a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para viabilizar a execução da emenda parlamentar impositiva nº 109”; Projeto
de Lei Ordinária nº 30/2026 — “Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945,
de 29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a
execução da emenda parlamentar impositiva nº 134 e 90”; Projeto de Lei Ordinária nº
31/2026 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sistemas individuais de
esgotamento sanitário pelos proprietários de imóveis no bairro Viegas”; Projeto de Lei
Ordinária nº 32/2026 — “Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de
N dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a execução de
No emendas parlamentares impositivas nº 46, 123 e 124”; Projeto de Lei Ordinária nº
S 33/2026 — “Autoriza e regulamenta a realização de mutirões de calçamento para
ato pavimentação de ruas e estradas rurais pelo Poder Executivo Municipal”; e Projeto de
Resolução nº 05/2026 — “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 —
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Jardim de Minas”. Passando-se à Segunda Parte, destinada à Fase Final, foi
aberta a Tribuna Livre, não havendo inscritos ou manifestações. Em seguida, foi
franqueada a palavra aos senhores vereadores, não havendo manifestação por parte
dos Edis. Não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a
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presente Reunião Extraordinária, convidando os senhores vereadores para a
Audiência Pública destinada à discussão da proposta de Reforma do Código Tributário
Municipal, a ser realizada na sequência. Desejou a todos uma boa noite. Para constar,
foi lavrada a presente Ata por André Lucas da Silva Pontes, a qual, após lida e
aprovada, vai por Reinaldo Ribeiro Nunes, Secretário da Mesa, subscrita e assinada.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
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