materia nº 9/2015

e
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Pace io po
Requerimento
Nº 009/2015
Assunto: Solicita informações
O Vereador Ranielly Nepomuceno Duarte (PSB), solicita ao Poder Executivo,
através deste requerimento e depois de ouvido o Plenário, informações acerca
da aplicação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Endemias, no município de Bom Jesus do Amparo.
JUSTIFICATIVA: Procurado por diversos servidores das supracitadas
categorias, segue a nossa análise:
* A Leinº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial
profissional nacional e diretrizes para o plano de carreiras dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
regulamentando, por conseguinte, o 8 5º do art. 198 da Constituição da
República.
* A norma infraconstitucional, conforme disposto em seu art. 5º, está em
vigor a partir da data de sua publicação.
e De interpretação literal, a norma fixa, dentre outros pontos, aquele
relativo ao valor do piso salarial profissional nacional do Agente
Comunitário de saúde e do Agente de Combate a Endemia em
R$1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos acerca do não pagamento dos
salários dos servidores retroativos ao período que compreende a data de 17 de
junho de 2014 ao dia 31 de dezembro de 2014.,
APROVADO Por atm cloçt de» ques,
Em E pras Lo votação
Câmara M de dad (2015
O Duarte - Presidente
Sala de reuniões, 26 de março de 2015.
+ Su; CAMARA MUNICIPAL DE aÃ
=» BOM JESUS DO AMPARO Ranielly Nepomuceno Duarte Ediene
Vereador Presidente — PSB
Ep 3 103 12015.
lho Ferreira - 1º Secrc-