materia nº 21/2015

E-mail: camarabjamparo(Doutlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90
Requerimento
Nº 0021/2015
Assunto: Solicita informações
O Vereador Eduardo César Motta Dias (PT), solicita ao Poder Executivo,
através deste requerimento e depois de ouvido o Plenário, as razões pelas
quais não foi publicada a emenda aditiva ao Plano Municipal Decenal de
Educação (PMDE), aprovada em reunião ordinária do dia 19 de junho de
2015.
O PMDE importante marco para definir os rumos de nossa educação foi
aprovado por esta Câmara, com uma emenda à meta 19, prevendo estudos
para a realização de eleições diretas para diretor (a) escolar, passados mais
de 60 dias, tal emenda não foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, sendo que o PMDE foi publicado, sem a emenda, no dia 22 de
junho de 2015.
Solicita que o prazo de resposta seja o estabelecido na Lei de Acesso à
Informação.
JUSTIFICATIVA Cabe ao Executivo dar publicidade dos atos de Governo,
tais como a publicação de leis. De forma equivocada, o PMDE foi
publicado sem a emenda aditiva aprovada junto à lei. Passaram dois meses
e até hoje não foi feita nenhuma ratificação, o que, constitui falta
gravíssima aos princípios constitucionais.
Como trabalhamos com transparência gostaríamos de saber as razões que
levaram a não publicação da emenda aditiva, bem como a sua não inserção
ao caput da Lei. Desta forma, estamos exercendo a função de fiscalizador
dos atos do Executivo.
Sala de reuniões, 24 de agosto de 2015
Es Dos APROVADO Por umrunasadeddo
FE Soa, BINUAINA MUNICIPAL UL Eduardo César Motta Dias (PT
”
Em sumo votação
Ses
)
BOM JESUS DO AMPARO Câmara e —lgualo nb
t BE! 5 07 | aos: Ranieily Nepómuceno Duarte - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO |
Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.