materia nº 33/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
 E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
Requerimento 
Nº 033/2015 
Ref. Requisição de informações e documentos 
 
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, por intermédio do Vereador Eduardo 
César Motta Dias (PT), requer, com base do art. 26, inciso XI na Lei Orgânica 
Municipal e, sob proteção do art.4º, inciso III do decreto Lei número 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, e também, ipsis litteris, do art.75, inciso na Lei Orgânica deste 
Município, que sejam atendidas as seguintes demandas, pelo Poder Executivo no 
prazo da lei, com fulcro nas demais disposições legais e, ainda, nas considerações a 
seguir: 
CONSIDERANDO os poderes fiscalizatórios conferidos à essa Casa Legislativa pelo 
ordenamento Jurídico-Constitucional; 
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Legislativo Municipal velar pela proteção do 
Patrimônio Público, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO estar a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, e dos Municípios, subordinada aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, consoante 
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO que as dotações dependerão de autorização do Poder Legislativo e 
da avaliação prévia do bem a ser doado, subordinada a existência de interesse público 
devidamente justificado, devendo haver estrita observância às determinações contidas 
no artigo 17, da Lei 8.666/93, no que pertine a referida matéria; 
Vem REQUISITAR a Vossa Excelência, na forma e sob as penas da legislação, 
conforme art. 26 XI e § 2º da Lei Orgânica Municipal no prazo 30 (Trinta) dias; 
1) Relação detalhada, acerca das famílias beneficiadas por doações de materiais 
de construção e atividades realizadas pelo CRAS- Centro de Referência da 
Assistência Social no ano de 2015; 
2) Apresentação dos questionários socioeconômicos das famílias sob auxilio, e o 
tipo de auxilio, pelo CRAS- Centro de Referência da Assistência Social no ano 
de 2015; 
3) Apresentação das notas de empenho das respectivas aquisições e notas 
fiscais relativas aos materiais de construção doados pelo CRAS- Centro de 
Referência da Assistência Social no ano de 2015; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
 E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
4) Informações sobre os mecanismos de controle e distribuição utilizados pelo 
CRAS, na execução dos programas assistenciais, no ano de 2015; 
Sob o risco de ocorrência de infração político-administrativa, sujeita a julgamento 
pela Câmara de vereadores, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica Municipal. 
Atenciosamente, 
 Bom Jesus do Amparo, 15 de dezembro de 2015. 
 
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Eduardo César Motta Dias- Vereador PT