materia nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
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Requerimento
Nº 008 /2016
Assunto: Solicita informações
O Vereador Eduardo César Motta Dias (PT), líder do Bloco da Oposição,
solicita ao Poder Executivo, através deste requerimento e depois de
ouvido o Plenário, cópia das declarações de bens dos agentes políticos do
Poder Executivo, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Estende-se o pedido à
Controladora Interna que tem status de secretária.
JUSTIFICATIVA: A obrigatoriedade da declaração de bens do Prefeito e
vice-prefeito está previstos no Artigo 6º, parágrafo 4º do Regimento
Interno e artigo 72, parágrafos 3º e 4º. Em relação ao pedido de
declaração de bens dos secretários, estão previstos e Art. 91. Parágrafo
único da Lei Orgânica e ao Procurador Jurídico, artigo 93, parágrafo único
da Lei Orgânica. Cabe ao vereador, portanto, fiscalizar e zelar pela
transparência no município.
Sala de reuniões, 23 de Março de 2016.
/ —
Eduardo César Motta Dias - Vereador (PT)
Líder do Bloco da Oposição