materia nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
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APROVADO Portada ita
Requerimento Entra votação
Nº 012/2016
Assunto: Convocação de Secretária de Saúde
Os Vereadores Eduardo César Motta Dias (PT) e José Gonçalves de
Oliveira, “Ceará”, (PSB), em conformidade com a Lei Orgânica e o
Regimento Interno e em função do não cumprimento da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu artigo 37, parágrafo 5º, vem
através deste requerimento e depois de ouvido o Plenário, pedir a
convocação da secretária Municipal de Saúde, Rafaela Marangon Dias
Duarte para apresentar o Relatório de Gestão da Saúde, aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a lei.
JUSTIFICATIVA: Como o vereador tem a função e o dever de fiscalizar o
Executivo, lutar pela transparência das contas públicas, faz-se necessário o
atendimento ao presente requerimento, para cumprimento em especial da
Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Esta lei estabelece que o gestor do
SUS apresente, até o final do mês de maio, em audiência pública na Casa
Legislativa o relatório de gestão.
Sala de reuniões, 09 de junho de 2016.
Eduardo César Motta Dias — Vereador PT
é Gonçalves de Oliveira “Ceará” — Vereador PSB
CÂMARA MUNICIAAS DE
BOM JESUs DO AMPARO
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