materia nº 7/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
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BO E TEEIO E-mail: camarabijamparoDoutlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90
Requerimento
Nº 007 /2018
Assunto: Cópia dos processos licitatórios e de dispensa de licitação das
compras de mobiliário e ônibus de três convênios com o Ministério da
Educação feitas na gestão do ex-prefeito Pedro dos Santos Moreira
O vereador que abaixo subscreve o presente requerimento solicita ao
Poder Executivo, através deste documento e depois de ouvido o
Plenário, cópia dos processos licitatórios e de dispensa de licitação das
compras de mobiliário e ônibus de três convênios com o Ministério da
Educação feitas na gestão do ex-prefeito Pedro dos Santos Moreira, nos
valores aproximados de R$23 mil, R$ 48 mil e R$ 600 mil.
JUSTIFICATIVA: Chegou ao meu conhecimento que duas compras
foram feitas por dispensa, sendo que o valor autorizado pela lei 8.666
para esta modalidade é de R$ 8 mil e que na aquisição de ônibus houve
vícios na licitação. Como o Legislativo é órgão fiscalizador do Executivo,
solicitamos toda a documentação para exame e providências.
Por isso, faz-se necessário as informações solicitadas para que os
recursos públicos sejam bem aplicados. Como o vereador tem a função e
o dever de fiscalizar o Executivo, faz-se necessário O atendimento ao
presente requerimento.
Sala de reuniões, 12 de junho de 2018.
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Eduardo/César Motta Dias — Vereador PT
APROVADO Por. Uunancadoda
Em umee Notação
20/11
(EA, CAMARA MUNICIPAL Di.
“arts, BOM JESUS DO AMPARO
Dracidonta $$.
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