| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | REQUER CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO/MG E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL UNIÃO DOS CLUBES RECREATIVOS DE ESPORTES AMADORES. |
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A! ME CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-009 - Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparoDoutlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90 REQUERIMENTO Nº 001/2019 - Ilma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo O Vereadores que ao final este requerimento assinam, após ouvido o plenário, requer ao Poder Executivo, cópia da Prestação de Contas do Termo de Cooperação nº 001/2018, celebrado entre o Município de Bom Jesus do Amparo/MG e a Organização da Sociedade Civil União dos Clubes Recreativos de Esportes Amadores, bem como requer ainda que sejam enviadas as notas fiscais ou outro documento hábil emitidos pela UCREA para recebido do valor avençaco no Termo de Cooperação retro mencionado, bem como as notas de empenho, ordem de serviços e liquidação dos valores repassados à UCREA, e ainda relatório pormenorizado dos serviços executados pela referida organização e parecer final do Executivo aprovando ou rejeitando as contas prestadas. JUSTIFICATIVA: O Termo de Cooperação nº 001/2018, firmado entre o Poder Executivo Municipal e a UCREA, em sua Cláusula Sétima e seus subitens, trata da Prestação de Contas a ser apresentada pela organização civil ora mencionada a afim de avaliar o andamento e o cumprimento do objeto do Termo fora efetivamente cumprido nos termos avençados. Assim, considerando o poder fiscalizador dos atos de Executivo e controlador dos gastos públicos pelo Legislativo, requeiro o envio dos documentos retro mencionados para análise da legalidade e regularidade da prestação de contas, pagamentos e consecução do objeto do termo firmado com a UCREA relativa ao Termo de Cooperação nº 001/2018, bem como dos repasses que foram realizados à referida entidade, nos termos acima expostos. Sala das Reuniões, 25 de março de 2019. VICENTE PINTO RIBEIRO NETO | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ] Fr NRRESDNNNÊNCIA RECEBIDA