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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaREQUER CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO/MG E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL UNIÃO DOS CLUBES RECREATIVOS DE ESPORTES AMADORES.
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ME
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-009 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90
REQUERIMENTO Nº 001/2019
- Ilma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo
O Vereadores que ao final este requerimento assinam, após ouvido o plenário, requer
ao Poder Executivo, cópia da Prestação de Contas do Termo de Cooperação
nº 001/2018, celebrado entre o Município de Bom Jesus do Amparo/MG e a
Organização da Sociedade Civil União dos Clubes Recreativos de Esportes Amadores,
bem como requer ainda que sejam enviadas as notas fiscais ou outro documento hábil
emitidos pela UCREA para recebido do valor avençaco no Termo de Cooperação retro
mencionado, bem como as notas de empenho, ordem de serviços e liquidação dos
valores repassados à UCREA, e ainda relatório pormenorizado dos serviços
executados pela referida organização e parecer final do Executivo aprovando ou
rejeitando as contas prestadas.
JUSTIFICATIVA: O Termo de Cooperação nº 001/2018, firmado entre o Poder
Executivo Municipal e a UCREA, em sua Cláusula Sétima e seus subitens, trata da
Prestação de Contas a ser apresentada pela organização civil ora mencionada a afim
de avaliar o andamento e o cumprimento do objeto do Termo fora efetivamente
cumprido nos termos avençados.
Assim, considerando o poder fiscalizador dos atos de Executivo e controlador dos
gastos públicos pelo Legislativo, requeiro o envio dos documentos retro mencionados
para análise da legalidade e regularidade da prestação de contas, pagamentos e
consecução do objeto do termo firmado com a UCREA relativa ao Termo de
Cooperação nº 001/2018, bem como dos repasses que foram realizados à referida
entidade, nos termos acima expostos.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2019.
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO
| CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ]
Fr NRRESDNNNÊNCIA RECEBIDA

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