| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | REQUER CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS AO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG) PELA GESTÃO DO EX-PREFEITO PEDRO DOS SANTOS MOREIRA RELATIVOS AO PERDÃO DE COBRANÇA DE MULTAS À EX-PREFEITA INEZ LUZIA SANTOS (MDB), BEM COMO CÓPIA DO PARECER JURÍDICO DA DECISÃO DA GESTÃO 2009/2012, E , AINDA, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº008/2012 E CORRESPONDÊNCIAS AO TCE-MG SOBRE ESTE ASSUNTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 —- Bom Jesus do Amparo/MG. CHEERS EE O E-mail: camarabjamparoDoutlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90 : REQUERIMENTO Nº 011/2019, ASSUNTO: Cópia de todos os documentos enviados ao e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pela gestão do ex- prefeito Pedro dos Santos Moreira relativos ao perdão de cobrança de multas à ex-prefeita Inez Luzia Santos (MDB). Bem como cópia do parecer jurídico da decisão da gestão 2009/2012, e, ainda, cópia do Decreto Municipal nº 008/2012 e correspondências ao TCE-MG sobre o assunto. O vereador que abaixo subscreve o presente requerimento solicita ao Poder Executivo, através deste documento e depois de ouvido o Plenário, Cópia de todos os documentos enviados ao e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pela gestão do ex-prefeito Pedro dos Santos Moreira relativos ao perdão de cobrança de multas à ex-prefeita Inez Luzia Santos (MDB). Bem como cópia do parecer jurídico da decisão da gestão 2009/2012, e, ainda, cópia do Decreto Municipal nº 008/2012 e correspondências ao TCE-MG sobre o assunto. JUSTIFICATIVA: Depois dos debates durante a 20º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, surgiram dúvidas sobrs os atos praticados pelo ex-gestor Pedro dos Santos Moreira relativos & procedimentos de multas à ex-prefeita Inez Luzia Santos (MDB) expedidas pelo TCE-MG e os procedimentos da gestão de Pedro Moreira. Por isso, faz-se necessário as informações solicitadas para que a verdade venha a tona e todos os procedimentos sejam analisados por este Poder Legislativo, a fim de sanar eventuais irregularidades Set administrativo do Decreto Municipal 008/2012 e seus efei 8 S consequências. Como o vereador tem a função e o dever de fiscdlizkr 4 Executivo, faz-se necessário o atendimento ao presente requeriménte Sala de reuniões, 06 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO! CORRESPONDÊNCIA BIDA / ROVADO Por. 7.