| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | REQUER CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS AO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG) PELA GESTÃO DO EX-PREFEITO PEDRO DOS SANTOS MOREIRA RELATIVOS AO PERDÃO DE COBRANÇA DE MULTAS À EX-PREFEITA INEZ LUZIA SANTOS (MDB), BEM COMO CÓPIA DO PARECER JURÍDICO DA DECISÃO DA GESTÃO 2009/2012, E , AINDA, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº008/2012 E CORRESPONDÊNCIAS AO TCE-MG SOBRE ESTE ASSUNTO. |
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